Expedido mandado: o que significa, quanto tempo demora e o que é cumprido positivo ou negativo

A consulta processual mostra "Expedição de Mandado." ou "Mandado expedido". Semanas depois aparece "Mandado devolvido não entregue ao destinatário", ou "Mandado cumprido negativo", ou "positivo". A dúvida é sempre a mesma: o que aconteceu, o prazo já começou e o que vem agora?

Este texto mostra o que a tabela nacional do CNJ, o CPC, a CLT e os tribunais dizem, como cada sistema escreve o resultado e quanto tempo o mandado levou para voltar em processos reais de cinco tribunais.

A resposta curta

"Expedido mandado" quer dizer que a ordem do juiz foi preparada e mandada para a central de mandados, para um oficial de justiça cumprir. Ninguém foi citado, intimado ou penhorado ainda. Na tabela do CNJ, expedir é registrar "o momento em que o documento se considera pronto e é encaminhado para produzir a sua finalidade".

O que importa é a volta. Se o oficial cumpriu a ordem ("entregue ao destinatário" ou "cumprido positivo"), o prazo de quem foi citado ou intimado conta da juntada do mandado cumprido, pelo artigo 231, inciso II, do CPC. Se não cumpriu ("não entregue" ou "cumprido negativo"), nenhum prazo corre contra o outro lado: quem tem de agir é o autor ou o exequente.

Do "expedido" ao "devolvido": as etapas

A tabela nacional do CNJ separa três momentos, cada um com seu movimento:

• 60, "Expedição de Mandado.": o documento ficou pronto e saiu da secretaria.

• 985, "Recebido o Mandado para Cumprimento": registra "o momento em que o mandado é entregue ao Oficial de Justiça ou Central de Mandados, para que sejam iniciadas as diligências para cumprimento."

• 106, "Mandado devolvido", seguido do resultado: registra "a devolução pelo Oficial de Justiça ou Central de Mandados do mandado, em qualquer situação."

Entre a expedição e o oficial há a distribuição. No TJDFT, a Central Eletrônica de Mandados mostra situações como "ADA Aguardando distribuição automática", "ADM Aguardando distribuição manual" e "DTR Distribuído". "Distribuído" não é movimento da tabela do CNJ: é a etapa interna em que o mandado foi atribuído a um oficial.

O TRT da 4ª Região explica o fim do caminho: o oficial "vai até o local e depois faz um relatório explicando se conseguiu cumprir a ordem ou quais dificuldades encontrou. Agora, o juízo analisará essas informações para decidir os próximos passos."

"Cumprido positivo" ou "entregue ao destinatário"? Cada sistema escreve de um jeito

Na tabela do CNJ, o movimento 106 tem só dois resultados: "entregue ao destinatário" e "não entregue ao destinatário". "Cumprido positivo", "cumprido negativo" e "cumprido em parte" não existem na tabela nacional: são textos dos sistemas locais. O que se vê na tela, conforme o tribunal:

• PJe do TJDFT e eproc do TJTO: "Mandado devolvido entregue ao destinatário" e "Mandado devolvido não entregue ao destinatário".

• e-SAJ do TJSP: "Mandado Devolvido Cumprido Negativo", com o documento "CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO" (ou positivo) logo abaixo. É daí que vem a busca por "mandado devolvido cumprido positivo certidão - oficial de justiça".

• eproc do TJRS: "Juntada de mandado cumprido negativo". No eproc do TJMG: "Juntada de Mandado - Cumprido Negativo".

• Projudi do TJPR: "MANDADO DEVOLVIDO", sem o resultado no rótulo.

Positivo quer dizer que a diligência atingiu a finalidade: a pessoa foi citada ou intimada, ou o bem foi penhorado. Negativo quer dizer que não atingiu: a pessoa não foi encontrada, mudou-se, o endereço não existe ou não havia bens. O motivo não está no rótulo, está na certidão do oficial.

Há também o "cumprido em parte" (eproc do TJRS, TJSC, TJSP e TRF4: "Juntada de mandado cumprido em parte"), que pode aparecer quando o mandado tem mais de um destinatário ou mais de uma ordem. Aí é preciso ler a certidão para saber quem foi alcançado.

Quanto tempo o mandado demora para voltar

A lei dá duas referências. O CPC diz que a citação "será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação" (artigo 238, parágrafo único). Na Justiça do Trabalho, o ato passa a outro oficial "sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido" (CLT, artigo 721, parágrafo 2º).

Na prática, medimos assim:

• TJDFT, 150 processos cíveis com mandado expedido entre janeiro e agosto de 2026: o mandado voltou em 131, em mediana de 21,7 dias; 87 dos 131 voltaram em até 30 dias, e 19 ainda não tinham voltado em 8 de novembro.

• Pelos dados públicos do CNJ (DataJud), com mandado expedido em abril e maio de 2026: TJPR, mediana de 20,2 dias até a devolução; TRT da 3ª Região, 5,2 dias; TRT da 2ª Região, 2,3 dias. No TRF da 4ª Região, que não lança o resultado, a juntada do mandado veio em mediana de 29 dias.

São amostras pequenas, de poucos tribunais, e a do TJDFT puxa para processos com diligência difícil, porque partiu de publicações no Diário que falavam de mandado. Servem de ordem de grandeza, não de promessa: o seu mandado pode voltar em dois dias ou em dois meses.

Mandado cumprido positivo: quando o prazo começa

Se a citação ou a intimação foi feita por oficial de justiça, o CPC conta o prazo de "a data de juntada aos autos do mandado cumprido" (artigo 231, inciso II). Vale para a contestação (artigo 335, inciso III), para os embargos à execução (artigo 915) e para as intimações feitas por mandado. Com mais de um réu, o prazo para contestar começa da última juntada (artigo 231, parágrafo 1º).

A citação com hora certa segue a mesma regra (artigo 231, parágrafo 4º), mesmo sem o citado presente: o oficial volta no dia marcado e, se a pessoa não estiver, dá "por feita a citação" (artigo 253, parágrafo 1º). Depois, a secretaria tem 10 dias, contados da juntada do mandado, para mandar carta, telegrama ou e-mail ao réu (artigo 254).

Na execução, cuidado com uma exceção. O prazo para pagar não conta da juntada:

• Execução de título extrajudicial: "O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação" (CPC, artigo 829). Os embargos é que contam na forma do artigo 231.

• Execução trabalhista: o mandado de citação manda pagar "em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora" (CLT, artigo 880). Garantida a execução, o executado tem 5 dias para embargos (artigo 884).

• Cumprimento de sentença: a intimação para pagar em 15 dias é, em regra, pelo Diário, na pessoa do advogado (CPC, artigos 513, parágrafo 2º, e 523). O mandado de penhora e avaliação vem depois, se não houver pagamento (artigo 523, parágrafo 3º).

Depois de um positivo, o caminho segue: no TJDFT, entre 30 casos, vieram publicação de certidão, contestação, embargos ou impugnação e, em 11, sentença ou extinção.

Mandado cumprido negativo: o que significa e o que fazer

Negativo quer dizer que a diligência não alcançou o objetivo. Não houve citação nem intimação, então não corre prazo para quem não foi encontrado. Quem precisa agir é a parte que pediu a diligência.

Em regra, o juízo intima o advogado do autor ou do exequente para dizer como seguir. No TJDFT, em 100 mandados negativos, houve publicação no Diário em 97, em mediana de 9,6 dias depois da devolução. Em 1.485 comunicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o DJEN, sobre mandado negativo, o prazo mais citado para essa manifestação foi de 5 dias, mas apareceram também 10, 15 e 30 dias e, num caso do TJSP com audiência marcada, 48 horas. Leia o prazo da sua intimação.

O que a lei prevê depois do negativo:

• Indicar novo endereço, ou pedir ao juiz as diligências para obtê-lo (CPC, artigo 319, parágrafo 1º). Na citação, o autor tem 10 dias para adotar as providências necessárias, sob pena de perder o efeito retroativo da interrupção da prescrição; a demora que for só do serviço judiciário não o prejudica (artigo 240, parágrafos 2º e 3º).

• Pedir pesquisa de endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias. É requisito para o edital: o réu só é considerado em local ignorado "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" (artigo 256, parágrafo 3º).

• Hora certa: quando o oficial procurou o citando duas vezes sem encontrá-lo e há suspeita de ocultação (artigo 252). Na execução, se o oficial não encontra o executado, arresta bens e procura o devedor mais duas vezes em 10 dias (artigo 830).

• Edital: só depois de frustradas as tentativas (artigos 256 e 830, parágrafo 2º). Quem alega dolosamente os requisitos do edital paga multa de 5 salários mínimos (artigo 258).

No Juizado Especial Cível, "Não se fará citação por edital" (Lei 9.099, artigo 18, parágrafo 2º), e na execução, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto" (artigo 53, parágrafo 4º). Na Justiça do Trabalho, o edital vem se o executado, "procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado" (CLT, artigo 880, parágrafo 3º).

Na penhora negativa, o oficial que não acha bens penhoráveis deve descrever na certidão "os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica" (CPC, artigo 836, parágrafo 1º). Vale ler a certidão antes de pedir nova diligência.

No TJDFT, em até 90 dias depois do negativo, saiu novo mandado em 44 dos 100 casos, carta ou AR em 13 e edital em 6; em 13 veio sentença ou extinção.

Certidão de oficial de justiça e fé pública

O resultado vem na certidão do oficial. O CPC manda o oficial certificar "no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora" (artigo 154, inciso I) e, na citação, portar "por fé se recebeu ou recusou a contrafé" (artigo 251, inciso II). O documento público faz prova dos fatos que o servidor "declarar que ocorreram em sua presença" (artigo 405).

Essa fé pública é presunção relativa, não absoluta. Uma decisão do TJMT de outubro de 2026 resume: "A certidão do oficial de justiça possui fé pública e presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando confrontada por elementos probatórios supervenientes capazes de infirmar a situação certificada." Um acórdão do TJMA diz o mesmo e acrescenta que a prova em sentido oposto fica "a cargo do recorrente".

Na prática: se a certidão diz que o réu se mudou e você tem prova de que ele mora lá, é com prova que se discute, não só com a alegação.

Mandado de citação, de penhora, de pagamento, de prisão e de levantamento

A tabela de documentos do CNJ tem dezenas de tipos de mandado. Os que mais aparecem nas buscas:

• Mandado de citação: convoca o réu ou o executado. Na execução trabalhista, o TRT da 4ª Região explica "Expedido Mandado de Citação" assim: "Foi expedida uma ordem para que o devedor pague o que deve!" Na execução cível, o mandado já leva a ordem de penhora e avaliação para o caso de não pagamento (CPC, artigo 829, parágrafo 1º).

• Mandado de penhora: no glossário do TRT da 4ª Região, "uma ordem do juiz para quando a parte que deve dinheiro não paga dentro do prazo." Feita a penhora, o executado é intimado, em regra na pessoa do advogado (CPC, artigo 841).

• Mandado de pagamento: na ação monitória, o juiz defere "a expedição de mandado de pagamento" e dá ao réu 15 dias para cumprir (CPC, artigo 701).

• Mandado de prisão: "A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado" (CPP, artigo 285), registrado no banco nacional do CNJ (artigo 289-A), o BNMP. Na área cível, há o mandado de prisão civil por falta de pagamento de alimentos, com documento próprio na tabela do CNJ.

• Mandado de levantamento, inclusive o eletrônico do TJSP: não vai para o oficial de justiça. É ordem para sacar depósito judicial, e pode ser substituído por transferência eletrônica (CPC, artigo 906). Explicamos no texto sobre alvará.

"Pendente de assinatura", "distribuído" e "central de mandados"

O mandado precisa da "assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz" (CPC, artigo 250, inciso VI). Por isso há mandado lavrado e ainda não assinado. No DJEN de outubro de 2026, porém, a expressão "pendente de assinatura" apareceu quase sempre ligada a alvará (322 das 456 comunicações lidas), não a mandado.

"Distribuído" e "central de mandados" indicam que o mandado está no setor dos oficiais, já atribuído ou esperando atribuição. Há comunicações no Diário em que o próprio juízo cobra mandado distribuído e ainda sem devolução. Em parte da Justiça estadual, a parte recolhe antes o valor da diligência do oficial.

O que chega no Diário

O ato do oficial não passa pelo DJEN. Mas a intimação do advogado sobre o resultado, muitas vezes, passa. Em outubro de 2026, o DJEN teve 22.343 comunicações com "cumprido negativo" e 577 com "cumprido positivo", e 19.025 com "mandado devolvido".

A diferença faz sentido: o positivo costuma seguir sozinho, e o negativo exige que o autor diga como continuar. O TJSP manda o ato com o rótulo dentro, como "Manifeste-se a parte autora acerca do mandado devolvido negativo, conforme certidão de fl. 217, no prazo legal." O eproc do TJRS e do TJMG e o Projudi do TJPR mandam muitas vezes só o rótulo, sem prazo escrito: aí é preciso abrir o processo.

O que fazer quando aparece

1. Expedido: anote a data e acompanhe. Ainda não há prazo para ninguém por causa do mandado.

2. Devolvido: abra a certidão do oficial. O rótulo diz se deu certo; a certidão diz o que aconteceu.

3. Positivo e o prazo é do seu cliente: conte da juntada do mandado cumprido, salvo o prazo para pagar na execução, que conta da citação.

4. Negativo e a diligência foi pedida por você: procure a intimação e o prazo dado pelo juízo, e chegue com novo endereço, pedido de pesquisa ou o pedido cabível. Lembre os 10 dias do artigo 240 na citação.

O que a Vera faz e o que ela não faz

A Vera, o Vigia de Intimações da Contrate Agentes, consulta a API pública do DJEN todo dia pelo número da sua inscrição na OAB e manda por e-mail o que foi disponibilizado, com tribunal, processo, tipo da comunicação, teor, data de disponibilização e link para a fonte oficial. Onde o tipo permite, vai o prazo estimado em dias úteis, sempre como estimativa: ela não conhece o feriado da sua comarca nem a portaria do seu tribunal.

Ela não acompanha o mandado na central nem lê a certidão do oficial. O que ela faz é avisar quando a intimação sobre o resultado, como a que manda o autor se manifestar sobre o mandado cumprido negativo, sai no DJEN com o seu número de OAB. Você pode consultar a sua OAB de graça na página inicial, sem cadastro; a vigilância diária tem 14 dias grátis, sem cartão, e depois custa R$ 29 por mês.

O que significa "expedido mandado"?

Que a ordem do juiz foi preparada e mandada para a central de mandados, para um oficial de justiça cumprir: citar, intimar, penhorar, prender ou outra diligência. Ainda não foi cumprida. O resultado aparece depois, como "Mandado devolvido" com o resultado.

Quanto tempo demora um mandado de citação?

Não há prazo único. O CPC fala em citação em até 45 dias da propositura (artigo 238) e a CLT manda passar o ato a outro oficial depois de 9 dias sem cumprimento justificado. Nas amostras que medimos, o mandado voltou em mediana de 21,7 dias no TJDFT, 20,2 no TJPR, 5,2 no TRT da 3ª Região e 2,3 no TRT da 2ª Região.

O que é mandado cumprido positivo?

Que o oficial de justiça conseguiu fazer o que o mandado mandava: a pessoa foi citada ou intimada, ou o bem foi penhorado. Na tabela do CNJ, o equivalente é "Mandado devolvido entregue ao destinatário". O prazo de quem foi citado ou intimado conta da juntada do mandado cumprido (CPC, artigo 231, inciso II).

Mandado cumprido negativo: o que fazer?

Ler a certidão do oficial para saber o motivo e esperar ou procurar a intimação do juízo, que costuma dar prazo curto (o mais citado nas comunicações que lemos foi 5 dias) para indicar novo endereço, pedir pesquisa em cadastros públicos ou, esgotadas as tentativas, hora certa ou edital. No Juizado Especial Cível não há citação por edital.

Mandado negativo abre prazo?

Não para quem não foi encontrado, porque não houve citação nem intimação. O prazo que corre é o que o juízo dá ao autor ou exequente para se manifestar, quando ele é intimado sobre o resultado.

O que significa "mandado devolvido entregue ao destinatário"?

É o texto da tabela nacional do CNJ para o mandado que voltou cumprido. "Não entregue ao destinatário" é o que voltou sem cumprir. Em e-SAJ, eproc e Projudi, o mesmo resultado aparece como "cumprido positivo" ou "cumprido negativo".

A certidão do oficial de justiça pode ser contestada?

Pode, mas com prova. Ela tem fé pública e presunção relativa de veracidade: vale até prova idônea em sentido contrário, e o ônus dessa prova é de quem contesta.