Audiência designada: o que significa, os tipos de audiência e o que acontece se a parte faltar

A consulta processual ou a intimação mostra "Audiência de conciliação designada", ou "audiência UNA", ou "audiência admonitória designada". As perguntas são sempre as mesmas: o que vai acontecer nesse dia, eu ou o meu cliente precisamos ir, e o que acontece se alguém faltar?

Este texto mostra o que dizem o CPC, a CLT, a Lei dos Juizados, o CPP, a Lei de Execução Penal e a Tabela Processual Unificada do CNJ, como os tribunais escrevem isso no Diário e o que aconteceu depois da designação em processos reais do TJDFT.

A resposta curta

"Audiência designada" quer dizer só que o juízo marcou dia, hora e local (ou link) para uma audiência. O que importa é o tipo que vem junto: conciliação, instrução e julgamento, una, inicial, preliminar, admonitória, de justificação, concentrada. Cada uma tem uma finalidade, e a falta tem um preço diferente em cada rito.

Designada também não quer dizer que vai acontecer. No TJDFT, das audiências de conciliação marcadas no primeiro semestre de 2026, só metade foi realizada e 42% foram canceladas. Na instrução e julgamento, o comum é redesignar: 26% das datas mudaram.

De onde vem o andamento

Na Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, "audiência designada" não é um código próprio. É um único movimento, o 970, "Audiência", com dois complementos: o tipo e a situação. O glossário do CNJ diz que ele "Indica as diversas situações relacionadas com a audiência, esta em suas diversas formas."

As situações possíveis são: designada, redesignada, cancelada, antecipada, realizada, não-realizada, convertida em diligência e "Em continuação". Por isso o mesmo processo pode mostrar, em sequência, "designada", "redesignada" e "realizada" para a mesma audiência.

No PJe do TJDFT, a tela mostra o movimento por inteiro, com quem conduz, data, hora e local: "Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2026 16:00", seguido do nome do centro de conciliação. O "#Não preenchido#" é o campo de quem vai conduzir, ainda vazio na hora da designação.

Os tipos que aparecem no andamento

• Conciliação ou mediação: tentativa de acordo antes da defesa, no início do processo cível (CPC, artigo 334) ou do Juizado.

• Instrução e julgamento: a audiência das provas orais (perito, depoimentos das partes, testemunhas), dos debates e, se possível, da sentença.

• Una: conciliação, defesa, instrução e julgamento num ato só. É o padrão da Justiça do Trabalho e aparece também em juizados estaduais.

• Inicial: na Justiça do Trabalho, a primeira audiência, de conciliação e defesa, quando a vara divide o rito. Na TPU, o tipo "Inicial" só existe para a Justiça do Trabalho.

• Preliminar: no Juizado Especial Criminal, a audiência da composição dos danos e da transação penal (Lei 9.099, artigo 72).

• Admonitória: na execução penal, a leitura das condições da suspensão da pena (sursis) ao condenado, com advertência (Lei de Execução Penal, artigo 160).

• De justificação ou de justificativa: no cível, prova antes da liminar, comum em possessórias; na execução penal, a oitiva do condenado antes de reconhecer falta grave.

• Concentrada protetiva: na Vara da Infância, a revisão semestral da situação de cada criança ou adolescente em acolhimento.

• De custódia: a apresentação do preso ao juiz. No TJDFT, a data ficou, em mediana, um dia depois da designação.

Audiência de conciliação designada (artigo 334 do CPC)

No processo cível comum, recebida a inicial, "o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." O autor é intimado pelo advogado: "A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado."

Ela não acontece em dois casos: "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" e "quando não se admitir a autocomposição" (artigo 334, parágrafo 4º). O réu que não quer a audiência precisa dizer isso "por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência". Há juízos que dispensam a audiência de saída; o TJAM escreveu em outubro: "Dispenso, por ora, a Audiência Inicial de Conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que não há qualquer prejuízo na sua postergação."

Faltar não gera revelia, gera multa: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa". E "As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos."

O ponto que mais pesa para o advogado do réu é o prazo da contestação, que conta da audiência: 15 dias "da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição" ou, se o réu pediu o cancelamento, "do protocolo do pedido de cancelamento" (artigo 335).

Audiência de instrução e julgamento designada

É marcada no saneamento: o juiz deve "designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento" (CPC, artigo 357, inciso V). No dia, a ordem é a do artigo 361: perito e assistentes técnicos, depoimentos pessoais do autor e do réu e depois as testemunhas. Antes de tudo, "o juiz tentará conciliar as partes" (artigo 359).

A testemunha é avisada pelo próprio advogado: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo." O comprovante vai aos autos "com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência", e "A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha."

A parte intimada pessoalmente para depor que não comparece pode sofrer a pena de confissão (artigo 385, parágrafo 1º). Se o advogado faltar, "O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência". A sentença sai "em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias" (artigo 366), e a decisão dada na audiência já vale como intimação: "Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão."

No crime, a audiência de instrução e julgamento deve ocorrer "no prazo máximo de 60 (sessenta) dias" no rito ordinário (CPP, artigo 400) e de 30 dias no sumário (artigo 531).

Audiência una e audiência inicial na Justiça do Trabalho

A CLT não usa a palavra "una". Ela diz que "A audiência de julgamento será contínua" (artigo 849) e que, no rito sumaríssimo, as causas "serão instruídas e julgadas em audiência única" (artigo 852-C). Na prática, "audiência una" é o tipo do PJe para esse ato só: proposta de acordo, defesa, provas, razões finais e sentença.

Quando a vara divide o rito, a primeira é a "inicial". A Carta de Serviços do TRT11 resume: "Na audiência inicial o objetivo primeiro é a solução do conflito por meio de acordo entre as partes, sendo obrigatória por lei a sua proposição." E: "Não havendo acordo entre as partes, passa-se à instrução do processo na mesma audiência ou em ocasião própria."

Na Justiça do Trabalho, a falta pesa mais que no cível: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." (artigo 844). Há duas válvulas: "Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência" e "Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados."

As testemunhas vão junto: "O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas" (artigo 845); no sumaríssimo, "até o máximo de duas para cada parte", "independentemente de intimação". A defesa escrita pode entrar "pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência".

"Encerramento de instrução" também é tipo do PJe-JT, sem código próprio na TPU. O TRT12 escreveu em outubro: "não havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência para encerramento da instrução, dispensada a presença de partes e procuradores(as)".

No Juizado Especial Cível

No Juizado, "a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias" (Lei 9.099, artigo 16), e a conciliação pode ser não presencial, "mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real" (artigo 22, parágrafo 2º).

Aqui a falta das duas partes tem consequência séria. Do réu: "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz" (artigo 20). Do autor: o processo é extinto "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo" (artigo 51, inciso I), e "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Se a ausência foi por força maior, o juiz pode isentar o autor das custas.

Frustrada a conciliação, a instrução é imediata ou "será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes" (artigo 27). E "Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes."

Audiência preliminar, admonitória e de justificativa

Audiência preliminar, hoje, é sobretudo a do Juizado Especial Criminal: "Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade." (Lei 9.099, artigo 72). No cível, o CPC de 2015 só fala em audiência preliminar em procedimentos especiais, como os embargos de terceiro.

A admonitória é da execução penal: "Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das conseqüências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas." Faltar é grave: "Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena." (LEP, artigo 161). No DJEN de outubro, mais da metade das comunicações lidas com "audiência admonitória" veio do SEEU, o sistema da execução penal.

A audiência de justificativa também é, na maior parte, da execução penal: antes de reconhecer falta grave ou regredir o regime, "deverá ser ouvido previamente o condenado" (LEP, artigo 118, parágrafo 2º). No cível, a de justificação é a prova prévia para a liminar: "A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia" (CPC, artigo 300, parágrafo 2º).

Na violência doméstica, a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha mudou em 2026: ela "tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar".

Audiência concentrada e de acolhimento

A audiência concentrada protetiva é da Vara da Infância: o juiz revê, processo a processo, a situação de cada criança ou adolescente em acolhimento. O Código de Normas do CNJ (Provimento 165/2024) diz que "São obrigatórias as Audiências Concentradas inclusive nas grandes comarcas com excessivo número de acolhidos(as)." e que elas ocorrem a cada semestre, de preferência em abril e outubro ou em maio e novembro, "sempre que possível, nas dependências das entidades e serviços de acolhimento". O Provimento 118/2021, que ainda aparece citado na TPU, foi revogado.

A "audiência de acolhimento" existe na TPU desde 2020, só na Justiça Estadual, mas sem glossário. No DJEN de outubro ela apareceu em 68 comunicações, a maioria do TJPR, em processos de violência doméstica e de proteção da Infância. Não achamos norma que defina a finalidade dela; o melhor guia é o próprio despacho que a designou.

Presencial ou telepresencial

A regra do CNJ é que "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte" (Resolução 354/2020, artigo 3º, na redação de 2022). Mas o juiz pode determinar de ofício em hipóteses como urgência, mutirão, conciliação no Cejusc e indisponibilidade do foro, e "A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada". Nas ações de violência doméstica, desde 2026, "a oitiva da vítima deverá, como regra, ser realizada de forma presencial".

Ouvir alguém a distância vale o mesmo: "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". E, se a conexão cair, "poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados."

O horário do link não tem regra nacional: cada juízo fixa o seu. O TJAL, por exemplo, escreveu num despacho de outubro: "O link será colocado nos autos com pelo menos 24 horas de antecedência." Leia o despacho que designou a audiência.

E se a audiência atrasar

No CPC, a audiência "poderá ser adiada" "por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado" (artigo 362, inciso III). É uma possibilidade, não um adiamento automático, e o atraso tem de ser injustificado. O TJMA, em outubro, registrou num termo: "o atraso no início do ato decorreu do prolongamento das audiências anteriores constantes da pauta, não se caracterizando, portanto, atraso injustificado na acepção do art. 362, III, do CPC." E "Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas."

Na CLT, a regra mudou em 2023 (Lei 14.657). Sem o juiz em 15 minutos, "os presentes poderão retirar-se". Se "até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes", e a audiência será remarcada "para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes." Não existe mais o antigo parágrafo único do artigo 815 que muita página ainda cita.

Para a parte que atrasa, a regra do TRT11 é seca: "As partes litigantes devem comparecer à audiência no dia e horário indicados, portando documentos de identificação, não sendo tolerados atrasos." Tolerâncias como os 15 minutos do pregão nos Juizados Criminais do TJMG são norma interna daquele tribunal, não regra nacional.

Audiência adiada, redesignada ou cancelada

Mudou a data, o juízo tem de avisar: "Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação." (CPC, artigo 363). A audiência também pode ser adiada "por convenção das partes" ou se "não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar", e "O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência".

"Cancelada" quer dizer que a data caiu antes do dia. Um dos motivos é o réu não ter sido citado a tempo; o TJAL escreveu em outubro: "Como não houve citação, cancele-se a audiência". "Não-realizada" é a audiência que estava marcada e não aconteceu no dia.

O que aconteceu com audiências marcadas no TJDFT

Lemos a movimentação pública de 504 processos do TJDFT (PJe) com intimação de audiência designada entre janeiro e abril de 2026, metade deles do Juizado Especial Cível, e seguimos cada designação lançada até 30 de junho.

• Conciliação: 561 designações. 294 realizadas (52%), 238 canceladas (42%), 18 não realizadas e 11 redesignadas. A data marcada ficou, em mediana, 58 dias depois do despacho. Contando por processo, a conciliação acabou acontecendo em 70% dos casos, em mediana 62 dias depois da primeira designação.

• Instrução e julgamento: 231 designações. 138 realizadas (60%), 59 redesignadas (26%), 25 canceladas (11%). Antecedência mediana de 54 dias. Por processo, a instrução acabou acontecendo em 90% dos casos, em mediana 78 dias depois da primeira designação.

• Acordo: só 31 de 287 conciliações realizadas (11%) tiveram acordo homologado nos 60 dias seguintes. Quem conduziu as conciliações realizadas foi, na maioria, um conciliador (184) ou mediador (64); o juiz conduziu 22.

• Falta do autor: 16 dos 504 processos tiveram "Extinto o processo por ausência do autor à audiência".

É um tribunal só, numa amostra com muito Juizado; não vale como média nacional. Mas mostra o essencial: a data designada é uma previsão, e na conciliação quase metade das datas cai.

No Diário, "audiência designada" é andamento de massa

No DJEN de outubro de 2026, nos 59 tribunais (TJs, TRFs, TRTs, TST e STJ), "audiência designada" apareceu em 246.783 comunicações. Os que mais publicaram foram TRT9, TJMT, TRT2, TRT3, TJSP, TRT15 e TRT1. "Audiência una" teve 132.677 (TRT2 sozinho, 37.152) e "audiência inicial", 115.248, quase tudo trabalhista. A conta é por destinatário: a mesma intimação conta uma vez para cada advogado.

A forma mais comum do texto é a intimação com a data: "audiência designada para o dia", seguida de data, hora e local ou link. No PJe trabalhista, a notificação costuma vir como "NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO". No TRT2, a audiência una pode ser marcada sozinha na distribuição: o tribunal registrou que a audiência "foi designada [...] de forma automática pelo sistema, quando da distribuição do processo."

O que fazer quando aparece "audiência designada"

1. Anote o tipo, a data, a hora e o formato (presencial, telepresencial ou por videoconferência). O tipo diz o que vai acontecer e o que custa faltar.

2. Se é conciliação do artigo 334 e o seu cliente é réu, conte o prazo da contestação a partir da audiência (ou do pedido de cancelamento). Se não quer a audiência, o pedido vai com dez dias de antecedência.

3. Se é instrução e julgamento, intime as suas testemunhas e junte o comprovante pelo menos três dias antes. Na Justiça do Trabalho, leve as testemunhas.

4. Se é una ou inicial na Justiça do Trabalho, garanta a presença da parte, ou do preposto, e a defesa no sistema até a audiência.

5. Se é admonitória, avise o cliente de que faltar sem justificativa torna sem efeito a suspensão da pena.

6. Acompanhe o andamento até a data: "redesignada" e "cancelada" vêm pelo mesmo movimento, e a nova data pode chegar por nova intimação.

O que a Vera faz e o que ela não faz

A Vera, o Vigia de Intimações da Contrate Agentes, consulta a API pública do DJEN todo dia pelo número da sua inscrição na OAB e manda por e-mail o que foi disponibilizado, com tribunal, processo, tipo da comunicação, teor, data de disponibilização e link para a fonte oficial. Isso inclui a intimação de audiência designada ou redesignada, quando sai no DJEN com o seu número de OAB, com a data e a hora que estiverem no texto. Onde o tipo permite, vai o prazo estimado em dias úteis, sempre como estimativa: ela não conhece o feriado da sua comarca nem a portaria do seu tribunal.

Ela não acompanha a consulta processual do tribunal, não avisa de audiência que só aparece no andamento e não sai no DJEN com o seu número de OAB, e não agenda a audiência por você. Você pode consultar a sua OAB de graça na página inicial, sem cadastro; a vigilância diária tem 14 dias grátis, sem cartão, e depois custa R$ 29 por mês.

O que significa "audiência designada"?

Que o juízo marcou dia, hora e local (ou link) para uma audiência. Na Tabela Processual Unificada do CNJ, é o movimento 970, "Audiência", com a situação "designada". O tipo que vem junto (conciliação, instrução e julgamento, una, inicial, admonitória) diz o que vai acontecer.

O que significa "audiência de instrução e julgamento designada"?

Que foi marcada a audiência das provas orais: perito, depoimentos das partes e testemunhas, depois os debates e, se possível, a sentença. No cível, o juiz a designa no saneamento (CPC, artigo 357), e cabe ao advogado avisar as próprias testemunhas (artigo 455).

O que significa "audiência una designada"?

Que conciliação, defesa, instrução e julgamento vão acontecer num ato só. É o padrão da Justiça do Trabalho (CLT, artigos 849 e 852-C) e aparece também em juizados estaduais. Na Justiça do Trabalho, a falta do reclamante arquiva a reclamação e a do reclamado gera revelia e confissão (artigo 844).

O que acontece se a parte faltar à audiência de conciliação?

Depende do rito. No processo cível comum, a falta injustificada é multa de até 2% da vantagem pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, parágrafo 8º), não revelia. No Juizado Especial Cível, a falta do réu faz presumir verdadeiros os fatos do pedido e a do autor extingue o processo. Na Justiça do Trabalho, arquivamento ou revelia.

Audiência designada pode ser cancelada?

Pode, e acontece muito. No TJDFT, 42% das audiências de conciliação designadas no primeiro semestre de 2026 foram canceladas. A do artigo 334 do CPC também não acontece se as duas partes disserem que não querem acordo. Havendo nova data, os advogados devem ser intimados (CPC, artigo 363).

Quanto tempo depois da designação acontece a audiência?

Não há prazo único. A lei pede ao menos 30 dias de antecedência na conciliação do artigo 334 do CPC e quinze dias para a sessão de conciliação do Juizado. No TJDFT, em 2026, a data marcada ficou em mediana 58 dias depois do despacho na conciliação e 54 dias na instrução e julgamento.

A audiência atrasou mais de 30 minutos. Posso ir embora?

Na Justiça do Trabalho, se a audiência não começou injustificadamente em 30 minutos, as partes e os advogados podem sair, registrando os nomes, e a audiência é remarcada sem penalidade (CLT, artigo 815, parágrafos 2º e 3º). No cível, o CPC diz que a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de mais de 30 minutos (artigo 362, inciso III); não é automático, e atraso por audiências anteriores da pauta já foi considerado justificado.

O que é audiência admonitória?

É a audiência da execução penal em que o juiz lê ao condenado as condições da suspensão da pena e o adverte das consequências do descumprimento (Lei de Execução Penal, artigo 160). Se o condenado, intimado, faltar sem justificativa, a suspensão fica sem efeito e a pena é executada (artigo 161).