Citação por edital: como funciona, quando começa o prazo para contestar e o que é a citação com hora certa

A consulta processual mostra "Expedição de Edital." e, dias depois, "Publicado Edital em" com uma data. Ou você recebe a intimação de um edital de citação com "Prazo: 20 dias úteis" no cabeçalho. As dúvidas são sempre as mesmas: o prazo para contestar já começou, ele conta em dias úteis ou corridos, e o que acontece se o réu nunca aparecer?

Este texto mostra o que dizem o CPC, a CLT, o CPP, a Lei dos Juizados e o CNJ, como os tribunais escrevem o edital e quanto tempo o caminho levou em processos reais do TJDFT.

A resposta curta

A citação por edital é a última porta. Ela só cabe quando o réu é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, e só depois de frustradas as tentativas de achá-lo. O edital sai no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o DJEN, que é a plataforma de editais do CNJ.

O edital tem um prazo próprio, que o juiz fixa entre 20 e 60 dias. O prazo para contestar não é esse: os 15 dias da contestação começam no dia útil seguinte ao fim do prazo do edital (CPC, artigos 231, inciso IV, e 335, inciso III). Se o réu não aparece, o juiz nomeia curador especial, em regra a Defensoria Pública.

Quando cabe a citação por edital

O CPC diz que "A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei." (artigo 256).

E põe uma condição: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." (artigo 256, parágrafo 3º). Por isso o caminho comum é: mandado negativo, pesquisa de endereço, nova tentativa e, só então, edital.

Na execução, a ordem é expressa: "Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa." (artigo 830, parágrafo 2º). Na execução fiscal, a Súmula 414 do STJ diz o mesmo: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."

Há ações em que o edital vem por força de lei, mesmo com réu conhecido: usucapião de imóvel, recuperação de título ao portador e qualquer ação que precise chamar "interessados incertos ou desconhecidos" (artigo 259).

Pedir edital sem razão tem preço. Quem alega "dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras" paga "multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo", e "A multa reverterá em benefício do citando." (artigo 258).

Onde o edital é publicado: no DJEN

O CPC exige "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos" (artigo 257, inciso II).

Essa plataforma é o DJEN. A Resolução CNJ 455/2022 diz que o DJEN "constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário" (artigo 11). E reserva o Domicílio Judicial Eletrônico para citação e intimação pessoal, "com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN" (artigo 18).

O volume é grande. Em outubro de 2026, a API pública do DJEN registrou 258.558 comunicações na "Plataforma Nacional de Editais", em 52 tribunais, com TJPR, TJBA, TJSP e TJDFT à frente. A contagem é por destinatário, então o mesmo edital pode aparecer mais de uma vez. Alguns tribunais não tiveram nenhuma comunicação nessa plataforma no mês.

Publicar não é sempre de graça. No TJSP, a tabela oficial cobra "0,008 UFESP = R$ 0,31 por caractere" em 2026, e um ato ordinatório do eproc do TJSP lido no DJEN cobrava R$ 708,35 por um edital de 2.285 caracteres. A página do TJSP informa que as Fazendas não pagam e que o edital publicado mais de uma vez é pago como se fosse uma só. Na execução fiscal, o edital é publicado "gratuitamente" (Lei 6.830, artigo 8º, inciso IV).

Prazo do edital e prazo para contestar: são dois

O primeiro é o prazo do edital, também chamado de dilação. O juiz fixa "o prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira" (CPC, artigo 257, inciso III).

O segundo é o prazo da defesa. O CPC considera dia do começo do prazo "o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital" (artigo 231, inciso IV). A partir daí correm os 15 dias da contestação (artigo 335, inciso III). Com mais de um réu, o prazo para contestar começa da última das datas de citação (artigo 231, parágrafo 1º).

Os editais costumam dizer isso por escrito. Um edital cível do TJSP manda o réu apresentar resposta "no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital". Um do TJDFT dá "15 (quinze) dias úteis, contados do decurso do presente edital".

O prazo do edital que mais apareceu nos cabeçalhos, em 4.455 editais de citação de outubro de 2026:

• Cível: 20 dias (928) e 30 dias (403).

• Usucapião: 20 dias (251) e 30 dias (177).

• Execução fiscal: 30 dias (781), que é o prazo da Lei 6.830.

• Crime: 15 dias (1.080), que é o prazo do artigo 361 do CPP.

• Trabalho: a maioria não traz prazo no cabeçalho; entre os que trazem, 20 dias (160) e 15 dias (58).

O prazo do edital conta em dias úteis ou corridos?

A lei não diz de forma expressa. O artigo 257 fala só em "dias". O artigo 219 manda contar "somente os dias úteis" nos prazos fixados por lei ou pelo juiz, mas só nos prazos processuais. A contestação, essa sim, conta em dias úteis.

Na prática, cada tribunal escreve de um jeito, e a maioria não escreve nada. Dos 4.455 cabeçalhos de edital de citação de outubro, 4.177 não diziam se o prazo era útil ou corrido. Entre os que diziam:

• "Dias úteis": o PJe do TJDFT ("Prazo: 20 dias úteis"), o Projudi do TJPR no cível ("PRAZO DE 30 (trinta) dias úteis") e o TRF da 2ª Região.

• "Dias corridos": o Projudi do TJPR no crime ("PRAZO DE 15 dias corridos").

As decisões também variam. Um despacho do TJRJ: "Fixo a dilação do edital em vinte dias úteis, seguindo-se o prazo de quinze dias úteis para contestação, observado o art. 231, IV, do CPC." Uma decisão do TJSP fala em "prazos de edital (dias corridos)".

O que fazer: leia o edital e a decisão que o fixou. Se nenhum dos dois diz, conte pela leitura que termina antes, a de dias corridos, e confirme com a secretaria do juízo. Não encontramos precedente vinculante do STJ sobre o tema.

Citado por edital e não apareceu: revelia e curador especial

O réu citado por edital que não contesta é revel, mas não fica sem defesa. O CPC manda: "O juiz nomeará curador especial ao: [...] II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado." E: "A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei." (artigo 72). O próprio edital precisa trazer "a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia" (artigo 257, inciso IV).

O curador pode contestar por negativa geral, porque "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial." (artigo 341, parágrafo único). Um despacho do TJDFT descreve o caminho: o réu "foi citado por edital e, diante da revelia, recebeu curador especial, função exercida pela Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral".

Na execução, vale a Súmula 196 do STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos."

Revelia também não é vitória automática. A presunção de verdade dos fatos não vale, por exemplo, se outro réu contestar ou se o direito for indisponível (artigo 345). E o revel pode entrar no processo a qualquer tempo, "recebendo-o no estado em que se encontrar" (artigo 346, parágrafo único).

Quanto tempo leva, em processos reais

Medimos no TJDFT, pela consulta pública do PJe, 241 processos cíveis com "Expedição de Edital." entre janeiro e julho de 2026:

• O edital saiu no Diário ("Publicado Edital em") em 217 deles, em mediana de 3,7 dias depois da expedição.

• O primeiro "Decorrido prazo" foi lançado em mediana de 54,6 dias depois da publicação. Em 121 de 209 casos, o intervalo foi de 38 dias de segunda a sexta, o que bate com 20 dias úteis de edital mais 15 dias úteis de contestação, somados os feriados.

• Quando houve contestação, ela foi juntada em mediana de 62,2 dias depois da publicação (96 casos). A manifestação da Defensoria, como curadora, veio em mediana de 88,3 dias (85 casos).

• Sentença veio em 31 casos, em mediana de 93,1 dias depois da publicação.

É uma amostra de um tribunal, de processos com edital no Diário entre maio e julho, e serve como ordem de grandeza. Conte sempre pelo que está escrito no seu edital.

Citação com hora certa: como funciona

A hora certa vem antes do edital, quando o réu existe, tem endereço conhecido e parece se esconder. O CPC: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar." (artigo 252). Em condomínio ou loteamento com portaria, vale avisar o funcionário que recebe a correspondência.

No dia marcado, se o citando não estiver, o oficial dá "por feita a citação" (artigo 253, parágrafo 1º), deixa a contrafé com a pessoa da família ou o vizinho e registra a advertência "de que será nomeado curador especial se houver revelia" (artigo 253, parágrafo 4º). Depois, a secretaria manda ao réu, em 10 dias contados da juntada do mandado, "carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência" (artigo 254).

O prazo para contestar conta da juntada do mandado aos autos, como na citação por oficial: "Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa." (artigo 231, parágrafo 4º). Não conta da carta do artigo 254.

"Com hora certa" ou "por hora certa"? A lei só escreve "com hora certa" (CPC, artigos 72, 231, 253, 254 e 830; CPP, artigo 362). Os tribunais usam as duas: em 3.580 comunicações do DJEN de outubro de 2026 que falam no tema, "por hora certa" apareceu em 2.604 e "com hora certa" em 1.014. A Súmula 196 do STJ escreve "por hora certa". As duas formas querem dizer a mesma coisa.

No Juizado Especial Cível

A Lei 9.099 é direta: "Não se fará citação por edital." (artigo 18, parágrafo 2º). Na execução, o Enunciado 37 do FONAJE abre exceção: não se aplica ao processo de execução o artigo 18, parágrafo 2º, "sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor".

Nem toda turma segue o enunciado. Uma decisão de Juizado do TJPR de outubro de 2026 registra que "a Turma Recursal do Paraná tem decido pela impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais", e lembra que o artigo 53, parágrafo 4º, manda extinguir a execução quando o devedor não é encontrado.

Sobre a hora certa no Juizado, a lei não diz nada, e há decisões que a afastam. Uma do TJDFT afirma que "prevalece o entendimento de que essa modalidade de citação ficta é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais", porque pode exigir curador especial. Uma unidade do TJMG decidiu no mesmo sentido. Vimos poucas decisões sobre isso, então trate como entendimento encontrado, não como regra.

Na Justiça do Trabalho

A CLT tem regra própria. Na fase de conhecimento, a notificação é por via postal e, "Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital" (artigo 841, parágrafo 1º).

Na execução: "Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias." (artigo 880, parágrafo 3º). Nos editais do TRT da 2ª Região, o executado aparece "CITADOS para pagar ou garantir a dívida exequenda, no prazo de 05 dias".

No Diário, os títulos mais vistos nos editais dos TRTs foram "EDITAL DE CITAÇÃO", "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO" e "EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO".

No processo penal e o rótulo "Lei 11.719-2008 - Crime"

No crime, a lógica é outra. "Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias." (CPP, artigo 361). O prazo da resposta escrita não corre do edital: "No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído." (artigo 396, parágrafo único).

Se o acusado não vem nem constitui advogado, "ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional" (artigo 366). A suspensão da prescrição tem limite: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada." (Súmula 415 do STJ). No TJDFT, o andamento "Processo Suspenso por Réu revel citado por edital" apareceu em 52 de 70 processos criminais com edital publicado, em mediana de 40,9 dias depois da publicação.

A hora certa também existe no crime (artigo 362). Completada a citação, "se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo".

E o rótulo "Edital - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime", que aparece no e-SAJ do TJSP, é só o nome do tipo de documento. A Lei 11.719/2008 deu a redação atual desses artigos do CPP, inclusive o 362, o 363 e o 396.

Cumprimento de sentença e ação monitória

Quem foi citado por edital e ficou revel na fase de conhecimento é intimado para cumprir a sentença também por edital: o CPC prevê a intimação "por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento" (artigo 513, parágrafo 2º, inciso IV).

Na monitória, o edital é admitido: "Cabe a citação por edital em ação monitória." (Súmula 282 do STJ), e o CPC admite ali "citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum" (artigo 700, parágrafo 7º).

O que fazer quando aparece

1. "Expedição de Edital.": anote a data. Ainda não há prazo para ninguém, e em alguns tribunais a publicação depende do pagamento das custas.

2. "Publicado Edital em": anote a data da publicação (ou da primeira, se houver mais de uma) e o prazo do edital escrito no cabeçalho.

3. Some o prazo do edital e, no dia útil seguinte ao fim dele, comece a contar os 15 dias úteis da contestação. Veja no edital e na decisão se o prazo do edital é em dias úteis ou corridos.

4. Se você representa o autor e o réu não apareceu: espere a nomeação do curador especial e a manifestação dele. Se você foi constituído pelo réu depois do edital, ele recebe o processo no estado em que está.

5. No crime, o prazo da defesa só corre com o comparecimento do acusado ou do defensor constituído.

O que a Vera faz e o que ela não faz

A Vera, o Vigia de Intimações da Contrate Agentes, consulta a API pública do DJEN todo dia pelo número da sua inscrição na OAB e manda por e-mail o que foi disponibilizado, com tribunal, processo, tipo da comunicação, teor, data de disponibilização e link para a fonte oficial. Isso inclui o que sai pela Plataforma Nacional de Editais com o seu número de OAB. Onde o tipo permite, vai o prazo estimado em dias úteis, sempre como estimativa: ela não conhece o feriado da sua comarca nem a portaria do seu tribunal, e não decide por você se o prazo de um edital é útil ou corrido.

Ela não acompanha a consulta processual do tribunal nem avisa de edital que não traga o seu número de OAB. Você pode consultar a sua OAB de graça na página inicial, sem cadastro; a vigilância diária tem 14 dias grátis, sem cartão, e depois custa R$ 29 por mês.

O que significa "citação por edital"?

É a citação feita por publicação, quando o réu é desconhecido ou está em lugar ignorado, incerto ou inacessível, e só depois de frustradas as tentativas de localizá-lo (CPC, artigo 256). O edital sai no DJEN, que é a plataforma de editais do CNJ.

Qual é o prazo do edital de citação?

No cível, o juiz fixa entre 20 e 60 dias, contados da publicação (CPC, artigo 257, inciso III); o mais comum nos editais que lemos foi 20 dias. Na execução fiscal são 30 dias (Lei 6.830), no crime 15 dias (CPP, artigo 361) e na execução trabalhista o edital fica 5 dias (CLT, artigo 880).

Quando começa o prazo para contestar na citação por edital?

No dia útil seguinte ao fim do prazo do edital (CPC, artigo 231, inciso IV). A partir daí correm os 15 dias úteis da contestação (artigo 335). O prazo do edital e o prazo da contestação são dois prazos diferentes, um depois do outro.

O prazo do edital conta em dias úteis ou corridos?

A lei não diz de forma expressa, e os tribunais variam: o TJDFT escreve "dias úteis" no edital, o Projudi do TJPR usa dias úteis no cível e dias corridos no crime, e a maioria dos editais não diz nada. Siga o que está escrito no edital e na decisão que o fixou.

Réu citado por edital é revel?

Se não contestar, é. Mas o juiz nomeia curador especial, em regra a Defensoria Pública (CPC, artigo 72, inciso II), que pode contestar por negativa geral. Na execução, o curador pode apresentar embargos (Súmula 196 do STJ).

Cabe citação por edital no Juizado Especial Cível?

A Lei 9.099 diz que não (artigo 18, parágrafo 2º). O Enunciado 37 do FONAJE admite edital na execução quando o devedor não é encontrado, mas há turmas recursais que não aceitam, como a do Paraná.

O que é citação com hora certa?

É a citação feita pelo oficial de justiça quando ele procurou o réu duas vezes sem achá-lo e suspeita de ocultação: avisa um familiar ou vizinho de que volta no dia útil seguinte, em hora marcada, e, se o réu não estiver, dá a citação por feita (CPC, artigos 252 e 253). O prazo conta da juntada do mandado aos autos (artigo 231, parágrafo 4º).

É "com hora certa" ou "por hora certa"?

A lei escreve "com hora certa". Tribunais e o STJ usam as duas formas, e no DJEN "por hora certa" aparece mais. Significam a mesma coisa.