Expedido alvará: o que significa, quanto tempo demora para o dinheiro cair e o que pode dar errado

Quem espera um dinheiro do processo abre a consulta, lê "Expedido alvará" e vai conferir a conta. Muitas vezes o valor ainda não está lá, e a dúvida vira outra: o que falta?

Este texto mostra o que a tabela nacional do CNJ, a lei e os tribunais dizem, as etapas entre expedir e receber, o que veio depois do alvará em processos reais e as diferenças entre Justiça estadual, do Trabalho e Federal.

A resposta curta

"Expedido alvará" quer dizer que o documento que autoriza o banco a liberar um depósito judicial ficou pronto. Não quer dizer que o dinheiro caiu.

Entre expedir e receber ainda pode haver assinatura do juiz, envio ao banco, conferência do banco e a transferência ou o saque. No caminho, o alvará pode vencer, sair com erro e ser cancelado.

O tempo depende do tribunal, do banco depositário e da forma de pagamento. A única regra com número que encontramos é federal: 48 horas no banco, contadas da apresentação dos documentos. Onde há PIX, os tribunais dizem que é imediato.

O que significa na tabela do CNJ

Na tabela nacional, a expedição efetiva é o movimento 60, "Expedição de documento", com o complemento "Alvará". O glossário diz que ele "Registra o momento em que o documento se considera pronto e é encaminhado para produzir a sua finalidade, inclusive certidões."

Antes dele costuma vir a ordem do juiz, o movimento 12548, com o texto "Determinada a expedição do alvará de levantamento". O próprio glossário separa as duas coisas: para a efetiva expedição, manda usar o movimento 60, Expedição de Documento, "com o complemento tipo de documento “alvará”."

Não há código nacional para alvará levantado, valor transferido ou alvará cancelado. Para RPV existe a linha de paga; para alvará, não. Por isso a consulta raramente mostra o momento em que o dinheiro entrou.

O TJDFT traduz assim: "Significa que foi confeccionado o documento que dá ao credor o direito de realizar o saque do valor depositado no banco."

Expedido não é pago: as etapas

Os próprios tribunais avisam. O TRT da 4ª Região: "O alvará é o documento oficial que autoriza o banco a liberar valores. É importante saber que esse pagamento não é imediato. O sistema bancário precisa de alguns dias úteis para fazer o pagamento."

O TJDFT diz que o valor de conta judicial sai "por alvará de levantamento; - transferência para conta bancária e - transferência via pix", e completa: "o saque ou a transferência para conta bancária não são imediatos, tendo em vista que o banco tem um procedimento interno para realização da transação financeira, enquanto a transferência via pix é imediata."

A cadeia, em geral, é esta:

• Pedido: o advogado pede o levantamento ou informa a conta.

• Ordem: o juiz determina a expedição.

• Expedição: a secretaria prepara e confere o documento.

• Assinatura: o juiz assina, ou um servidor designado, onde a norma permite.

• Envio ao banco: hoje é eletrônico. Na Justiça Federal, a Resolução 708 do CJF diz que os alvarás "serão emitidos, assinados e encaminhados exclusivamente por meio eletrônico à instituição financeira depositária".

• Conferência do banco: "A instituição financeira deverá proceder à conferência dos requisitos obrigatórios do alvará de levantamento e do ofício de conversão em renda."

• Crédito ou saque, e depois o comprovante no processo.

A base está no CPC. O artigo 905 manda o juiz autorizar que o exequente levante "o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados", e o parágrafo único do 906 permite trocar o mandado de levantamento "pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente". É daí que vêm o formulário de dados bancários e o mandado de levantamento eletrônico.

"Alvará pendente de assinatura": o que significa

Que o documento foi feito, mas ainda não foi assinado, e sem assinatura o banco não paga. A expressão aparece sobretudo na Bahia, onde o alvará é expedido dentro do sistema do banco depositário, o BRBJus.

Em outubro de 2026, lemos 221 comunicações do DJEN com "alvará pendente de assinatura": 212 eram do TJBA. O texto padrão é: "Alvará pendente de assinatura no BRBJUS, após a assinatura, valores estarão disponíveis na conta bancária indicada."

Outros tribunais dizem a mesma coisa com outras palavras. No TJMG: "ALVARÁ EXPEDIDO, AGUARDANDO ASSINATURA DO MM. JUIZ." No TJPB: "ALVARÁ EXPEDIDO E REMETIDO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO." No TJSE: "ALVARÁ EXPEDIDO E ENVIADO PARA ASSINATURA."

A frase exata "pendente de assinatura no sistema bancário" não encontramos em fonte oficial. O sentido seguro é o mesmo: expedido pela secretaria, à espera da assinatura para o dinheiro sair.

Quanto tempo demora depois de expedido

Não existe prazo nacional para o dinheiro cair. O que há, por escrito:

• Justiça Federal: os valores "poderão ser sacados, no prazo de quarenta e oito horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque", pela Resolução 708 do CJF.

• TJSP: a consolidação da transferência "obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil", diz uma certidão de mandado de levantamento eletrônico. E um comunicado avisa que, "A depender do volume de alvarás apresentados, poderá haver a flexibilização do prazo para cumprimento".

• TJDFT e Bahia: PIX imediato, segundo os tribunais. No TJBA, depois da mudança de 2024, "após o(a) desembargador(a) assinar, o valor já é creditado na conta do beneficiário."

• Para expedir, o único prazo oficial que achamos é uma recomendação do TRT da 2ª Região: liberar os valores incontroversos "no prazo máximo de 30 (trinta) dias" depois de comprovado o depósito. É recomendação, e só lá.

Também há paradas de sistema. O TRT da 3ª Região já noticiou que "nenhum pagamento está sendo realizado pela Justiça do Trabalho" durante uma falha, porque os sistemas "concentram todas as expedições de alvarás eletrônicos da instituição." Na Bahia, o tribunal comunicou em setembro de 2026 o "restabelecimento integral do sistema BRBJus, inclusive para pagamento eletrônico de alvarás."

O que vem depois do alvará, em processos reais

Medimos em duas fontes públicas. Nenhuma marca o crédito na conta, então o que se vê é o que o processo registrou depois.

TJDFT, pela consulta pública com texto: 357 processos cíveis com alvará entre 15/04 e 31/07/2026, lidos até 03/11/2026. O próximo andamento veio em mediana de 1,1 dia. O arquivo definitivo veio em 206 deles (58%), em mediana de 35 dias depois do alvará. Novo alvará, mais de um dia depois, apareceu em 86 (24%), em mediana de 43,9 dias. Comprovante juntado por petição apareceu em só 17.

DataJud do CNJ, alvarás de março a agosto de 2025, arquivo ou baixa depois: Juizado Federal do TRF da 4ª Região, 83 de 89, mediana de 31,9 dias; TRT da 3ª Região, 79 de 91, mediana de 45 dias; TRT da 2ª Região, 47 de 56, mediana de 52,3 dias. Nos dois TRT, a execução foi extinta depois do alvará em 47 de 91 e em 27 de 56.

Os limites importam. A amostra do TJDFT saiu de processos que tiveram intimação sobre alvará no DJEN. O DataJud estava sobrecarregado e TJSP, TJMG, TJPR, TJRS, TJBA, TRT1 e TJRJ ficaram de fora. E arquivar não prova que o valor foi levantado. Esses números não são média do Brasil.

No TJDFT o alvará quase sempre aparece na tela como "Juntada de alvará de levantamento" (555 lançamentos na amostra), e não como expedição (122). Se você procura a palavra expedido e não acha, procure juntada.

Alvará tem validade? E se vencer?

Tem, e não há regra nacional única. Na Justiça Federal, a Resolução 708 do CJF fixa "prazo de validade de sessenta dias, contado da data de emissão". O TRF da 2ª Região conta "60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura digital". Em intimações do TJDFT, lemos 30 dias contados da assinatura do juiz.

Vencido, o caminho é pedir de novo. O TRF da 2ª Região: "Vencido o prazo de validade, o(a) beneficiário(a) deverá solicitar novamente a expedição junto à Vara responsável pelo processo para conseguir sacar o valor."

Não conte com a reexpedição automática. Uma decisão do TJPR negou: "indefiro o pedido de reexpedição, uma vez que compete à parte interessada acompanhar regularmente o feito". É um caso, não regra do tribunal, mas mostra o risco de deixar o alvará parado.

No TJDFT, 17 intimações iguais preveem outro caminho: vencido o alvará sem levantamento, busca de contas do exequente pelo SISBAJUD e "expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas".

Alvará expedido errado: o que acontece

Cancela-se e expede-se outro. Entre 5.745 comunicações de outubro de 2026 com "alvará expedido", 235 falavam em cancelamento ou reexpedição.

Os textos são diretos. TJAC: "o cancelamento do alvará incorretamente expedido, caso ainda válido, e a expedição de novo alvará". TJPB, em modelo: "deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará." TJRS: "Intimação do exequente do cancelamento do alvará expedido".

Na Justiça Federal da 3ª Região, um provimento manda o diretor de secretaria, verificado erro, "providenciar o cancelamento e a pronta exclusão do documento dos autos" e avisar a parte e o banco. Ali o alvará assinado vai aos autos "como documento sigiloso", e por isso o leitor vê a linha de expedido sem conseguir abrir o documento.

Banco do Brasil, Caixa ou outro banco

O banco é o depositário da conta judicial, e muda de tribunal para tribunal, às vezes no mesmo tribunal ao longo do tempo.

• TJSP: Banco do Brasil, por mandado de levantamento eletrônico (MLE) no Portal de Custas. Um comunicado diz que "todos os levantamentos de depósitos judiciais (inclusive anteriores a 01/03/2017), cujos dados estejam regularizados no Portal de Custas, deverão ser feitos por MLE no Portal de Custas." O modelo de documento se chama "Alvará Levantamento de Valores - Banco do Brasil", o que provavelmente explica o rótulo que muita gente busca.

• TJMG: Banco do Brasil, pelo SISCONDJ. E "O recolhimento prévio da despesa de alvará é condição indispensável para a sua expedição".

• TJDFT: o contrato com o BRB terminou em 14/05/2026, e a partir de 15/05/2026 "os novos depósitos judiciais passarão a ser direcionados à Caixa Econômica Federal". Por isso, no mesmo cartório, uma intimação manda à agência do BRB e outra à da Caixa.

• Justiça Federal: Caixa ou Banco do Brasil. O TRF da 2ª Região fala em sacar "no banco indicado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF))".

• Justiça do Trabalho: SIF, da Caixa, e SISCONDJ, do Banco do Brasil. Sobre taxa, o TRT da 4ª Região: "A transferência para conta corrente ou poupança no mesmo banco é isenta de taxa. No caso de transferência entre bancos distintos, será cobrada a taxa estipulada pelo BACEN, a encargo do credor."

O site do banco não resolve sozinho. No TJSP, um comunicado lembra que a página do Banco do Brasil "possibilita apenas a visualização do saldo ou extrato do depósito judicial, não permitindo qualquer movimentação da conta".

Expedido alvará no processo trabalhista

Na Justiça do Trabalho, o alvará costuma ser o último ato de pagamento. A CLT, no artigo 899, manda, transitada a decisão, "o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz."

Para quem vai o dinheiro? O TRT da 4ª Região: "Geralmente, o dinheiro é depositado na conta do(a) advogado(a), para que ele(a) repasse ao cliente. Se você tem valores a receber, entre em contato com seu(a) advogado(a)." Pode haver dois alvarás no mesmo processo, um para a parte e outro de honorários, e por isso aparecem rótulos como "ao autor" e "ao procurador".

Alvará de FGTS e seguro-desemprego é outro documento. Ele libera um direito na Caixa e no programa do seguro, e não o depósito do processo. No TRT da 4ª Região, a intimação vai à própria parte: "Fica a destinatária notificada para ciência do alvará (FGTS/Seguro-desemprego) expedido".

INSS e Justiça Federal: precisa de alvará?

Em regra, não. RPV e precatório federais se sacam no banco sem alvará. A Resolução 983 do CJF, de 2026, diz no artigo 49: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação à (ao) gerente."

A exceção mais comum é a competência delegada, quando uma causa contra o INSS corre em vara estadual: "Os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente." É isso que está por trás de rótulos como "Alvará - Levantamento - Competência delegada".

O TRF da 2ª Região lista outras exceções: "CPF do(a) beneficiário(a) irregular junto à Receita Federal; - falecimento do(a) beneficiário(a) após a expedição; - cessão de crédito noticiada após a expedição." Nesses casos, e nos depósitos que não são de RPV, volta a ter alvará.

Quanto tempo a RPV leva para ser paga está no artigo sobre trânsito em julgado.

Expedido alvará de soltura: outra coisa

Não tem nada a ver com dinheiro. É a ordem de libertar alguém preso. Pela Resolução 417 do CNJ, na redação de 2024, o alvará de soltura deve ser "cumprido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas."

Também aqui expedido não é cumprido. O cumprimento é outro registro, em geral uma certidão de cumprimento do alvará de soltura.

Diferença entre os andamentos

• "Determinada a expedição do alvará de levantamento": a ordem do juiz. O dinheiro ainda não saiu. No eproc do TJSP, porém, uma orientação manda lançar "Expedição de Alvará (12548)" ao juntar o MLE já emitido.

• "Expedido alvará" ou "Expedição de Alvará": o documento está pronto. Pode faltar assinatura e banco.

• "Juntada de alvará de levantamento": o alvará foi juntado ao processo. Mesma situação.

• "Alvará pendente de assinatura": feito e não assinado. Não saiu.

• Mandado de levantamento eletrônico ou ofício de transferência: ordem ao banco para transferir. Não saiu até o banco cumprir.

• Alvará liquidado ou comprovante juntado: o banco cumpriu. Aqui, sim, há prova.

• Extinção por pagamento e arquivo: indício forte de que a execução acabou, mas o arquivo sozinho não prova que você recebeu.

Cuidado com uma armadilha: "Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos" tem a palavra levantamento e não fala de dinheiro. É o processo voltando a andar depois de suspenso.

O aviso chega como intimação? Tem prazo?

Em geral, sim, e em nome do advogado. Das 5.745 comunicações de outubro de 2026 com "alvará expedido" que lemos no DJEN, em 59 tribunais, 5.653 tinham advogado como destinatário.

Os formatos variam. No TJSP, às vezes o texto inteiro é "Alvará expedido." No TJMS: "Intimação das partes do alvará expedido como requerido e determinado". No TJMG: "FICA A PARTE INTIMADA ACERCA DO ALVARÁ EXPEDIDO EM ID".

Às vezes há prazo. Entre 595 textos curtos, 72 traziam a palavra prazo, em geral de 5 dias: no TRT da 4ª Região, "Prazo: 5 dias."; no TJMT, "para que, no prazo de 5 dias, efetue a impressão do alvará expedido." Esse é prazo para ciência ou para um ato seu, não prazo para o dinheiro cair. No TJAP, o aviso vem "no prazo de 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo."

"Expedido alvará usuário do sistema": o que significa

Não encontramos definição oficial dessa expressão. Varremos 130 boletins de orientação do eproc do TJSP e ela só aparece no sentido genérico de quem usa o sistema.

Uma leitura possível é que o lançamento foi feito pelo próprio sistema, e não por um servidor nomeado, mas não achamos fonte que confirme. O que importa para o dinheiro é o mesmo de qualquer alvará expedido: falta saber se foi assinado, enviado ao banco e cumprido.

O que fazer quando aparece esse andamento

1. Abra a intimação ou a decisão: ela diz em favor de quem, qual valor e se há prazo para algum ato seu.

2. Veja a forma: alvará para saque, transferência para conta indicada, MLE ou PIX. Se o tribunal pediu dados bancários, confira se foram informados.

3. Confira a validade e anote a data. Alvará vencido pode precisar de novo pedido, e há decisão negando reexpedição.

4. Se passaram os dias úteis do banco e nada caiu, procure andamentos como cancelamento, reexpedição ou pendência de assinatura antes de concluir que houve erro.

5. Se você é a parte, fale com quem advoga no caso: o dinheiro muitas vezes vai primeiro para a conta do advogado.

6. Na Justiça Federal, se é RPV ou precatório, veja se o saque precisa mesmo de alvará: em regra, não.

O que a Vera faz e o que ela não faz

A Vera, o Vigia de Intimações da Contrate Agentes, consulta a API pública do DJEN todo dia pelo número da sua inscrição na OAB e manda por e-mail o que foi disponibilizado, com tribunal, processo, tipo da comunicação, teor, data de disponibilização e link para a fonte oficial. Onde o tipo permite, vai o prazo estimado em dias úteis, sempre como estimativa: ela não conhece o feriado da sua comarca nem a portaria do seu tribunal.

Ela não confere conta judicial, não vê se o banco pagou e não lê a linha "Expedido alvará" na consulta do tribunal. O que ela faz é avisar quando sai no DJEN um ato com o seu número de OAB, e o aviso de alvará expedido costuma sair assim, às vezes com prazo de 5 dias. Você pode consultar a sua OAB de graça na página inicial, sem cadastro; a vigilância diária tem 14 dias grátis, sem cartão, e depois custa R$ 29 por mês.

O que significa "Expedido alvará" no processo?

Que o documento que autoriza o banco a liberar um depósito judicial ficou pronto. Na tabela do CNJ, é o movimento 60 com o complemento Alvará. Não quer dizer que o dinheiro caiu: ainda pode faltar assinatura, envio e cumprimento pelo banco.

Expedido alvará de levantamento: quanto tempo demora para cair?

Não há prazo nacional. Na Justiça Federal, o banco tem 48 horas a partir da apresentação dos documentos. No TJSP, valem os prazos administrativos do Banco do Brasil. Onde há PIX, como no TJDFT e no sistema da Bahia, os tribunais dizem que é imediato depois da assinatura.

Alvará expedido significa que já recebi?

Não. Prova de recebimento é o comprovante juntado, o alvará liquidado ou a extinção por pagamento. Nos 357 processos do TJDFT que lemos, só 17 tiveram comprovante juntado por petição depois do alvará.

O que significa "alvará pendente de assinatura"?

Que o alvará foi feito, mas o juiz ainda não assinou, e sem assinatura o banco não paga. A expressão aparece quase toda no TJBA, onde o alvará é expedido dentro do sistema do banco, o BRBJus.

Alvará tem prazo de validade?

Tem, e muda por tribunal. Na Justiça Federal, 60 dias, contados da emissão pela resolução do CJF ou da assinatura pela leitura do TRF da 2ª Região. Em intimações do TJDFT, 30 dias da assinatura. Vencido, é preciso pedir de novo, e há decisão negando a reexpedição.

E se o alvará foi expedido errado?

Ele é cancelado e outro é expedido. Em outubro de 2026, 235 de 5.745 comunicações com "alvará expedido" falavam em cancelamento ou reexpedição. Na Justiça Federal da 3ª Região, cabe ao diretor de secretaria cancelar e avisar a parte e o banco.

Expedido alvará no processo trabalhista: o dinheiro vai para quem?

Depende do alvará. O TRT da 4ª Região diz que, geralmente, vai para a conta do advogado, que repassa ao cliente. Pode haver um alvará para a parte e outro de honorários. Alvará de FGTS e seguro-desemprego é outro documento, entregue à própria parte.

RPV do INSS precisa de alvará?

Em regra, não: pela Resolução 983 do CJF, RPV e precatório federais se sacam independentemente de alvará. A exceção mais comum é a competência delegada, quando a causa correu em vara estadual: aí o levantamento é por alvará ou meio equivalente.

O que é "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"?

É o nome do modelo de alvará do TJSP para levantar depósito no Banco do Brasil, que é o banco depositário do tribunal. Hoje o TJSP faz os levantamentos por mandado de levantamento eletrônico no Portal de Custas.

O que significa "Expedido alvará de soltura"?

É a ordem de libertar uma pessoa presa, sem relação com dinheiro. Pela resolução do CNJ, deve ser cumprida em até 24 horas. O cumprimento aparece em outro registro.