Intimações AASP: o que o serviço lê, quanto custa em 2026 e o que ele não substitui

Muita gente que advoga em São Paulo recebe as intimações pela AASP há anos e nunca leu o regulamento do serviço. Vale ler, porque ele responde três dúvidas comuns: quem pode usar, o que o serviço lê e qual é o peso jurídico do e-mail que chega todo dia.

Este texto resume o serviço pelos documentos da própria AASP, conferidos em 19 de outubro de 2026: o Regulamento de Intimações, o Regulamento Financeiro e o comunicado sobre as regras de prazo do DJEN. Valores e regras podem mudar; a fonte final é sempre o site da associação.

A resposta curta

Intimações é um serviço da Associação dos Advogados de São Paulo incluído na contribuição de associado. Ele lê diários oficiais e sistemas de tribunais procurando o seu nome e o número da sua OAB e entrega o que achou pelo site, pelo aplicativo e pelo AASP Gerenciador, com aviso por e-mail.

Em 2026, a contribuição do plano 100% digital é de R$ 87,90, paga por mês ou com desconto em períodos maiores. Advogado de qualquer estado pode se associar. O serviço é auxiliar: pelo próprio regulamento, ele não tem caráter oficial e não dispensa você de acompanhar as publicações.

Quem pode usar e como é o cadastro

O regulamento diz que o serviço "é oferecido a todos os associados" e que a leitura vale enquanto você permanecer associado. Não é preciso ter OAB de São Paulo: a página de adesão é aberta a quem tem inscrição na OAB de todos os estados.

A busca é feita pelo nome do associado e pelo número da OAB. Variações do nome entram se você cadastrar e a AASP aceitar. O cadastro é feito "em até três dias úteis", e as publicações passam a ser entregues em até três dias úteis a contar do cadastro. Quem está trocando de serviço deve contar com essa janela e manter o anterior ligado até ela fechar.

Além do nome, dá para cadastrar termos: "O associado poderá cadastrar 5 termos adicionais gratuitamente." Do sexto em diante, há acréscimo de R$ 55,80 na contribuição. Movimentações que só aparecem no sistema do tribunal, e não em diário, são capturadas apenas para processos que você cadastrou antes pelo número.

O próprio regulamento põe na conta do associado os erros de cadastro: grafia errada, digitação incorreta e falta de letra no número da OAB atrapalham a busca. Se a sua inscrição tem letra, como 12345-D, confira como ela foi cadastrada.

O que o serviço lê, e o que fica de fora

A lista do regulamento é longa: o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o DJEN, diários dos tribunais superiores, TRFs, TRTs, TREs e TJs, Diário Oficial da União e do Estado, tribunais de contas, CVM, INPI e alguns diários municipais. A página do serviço fala em mais de 100 diários oficiais de todo o Brasil.

Ficam de fora, pelo regulamento, conteúdos em imagem, tabela ou planilha. E a publicação vai sem edição, como saiu no diário, o que inclui homônimos: se outra pessoa tem nome parecido com o seu, parte do trabalho de separar é seu.

Uma coisa que o serviço não lê: o Domicílio Judicial Eletrônico. O comunicado da AASP de 21 de maio de 2025 diz com todas as letras que "A AASP não tem acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico". Citações e comunicações que exigem ciência pessoal chegam por lá, e só quem tem acesso ao Domicílio vê.

Depois do DJEN, o que vale para o prazo

Desde 16 de maio de 2025, pela Resolução CNJ 455 com a redação da Resolução 569, os prazos contam da publicação no DJEN, e qualquer intimação simultânea por outro meio tem "valor meramente informacional". O comunicado da AASP repete a regra: prevalece a contagem a partir do DJEN.

Isso vale também para o que a AASP entrega. O regulamento diz que o serviço é "auxiliar e considerado supletivo pelo Poder Judiciário, sem caráter oficial", que "A publicação da AASP não pode ser utilizada para instrução de recurso" e que os links mandados por e-mail têm "caráter exclusivamente informativo". Para provar tempestividade, a peça certa é a certidão do DJEN, que mostra a data de disponibilização.

Outra linha do regulamento que importa: "A AASP não se responsabiliza por erros de grafia ou por atrasos na disponibilização de publicações" pelo veículo de origem. Se o diário atrasou ou grafou seu nome errado, o serviço repassa o problema. Em agosto de 2023, por exemplo, a AASP publicou comunicado sobre instabilidade no tratamento de uma edição do DJEN do TJMG com mais de 154 mil páginas, em que o envio habitual não foi possível.

As publicações ficam disponíveis por um ano a contar da disponibilização. Quem precisa de histórico mais longo deve guardar por conta própria.

Quanto custa em 2026

A contribuição associativa passou de R$ 82,90 para R$ 87,90 em janeiro de 2026, pela notícia da própria AASP. Nesse valor, no plano 100% digital, as intimações vêm só na versão on-line. Pelo regulamento financeiro, a contribuição pode ser paga por mês, trimestre, semestre ou ano, com desconto pequeno nos períodos maiores. Pago por mês o ano todo, dá cerca de R$ 1.054,80.

Acréscimos previstos no mesmo regulamento: R$ 142,50 para receber as intimações impressas, R$ 158,50 para sociedade de advogados e R$ 55,80 por termo de leitura além dos cinco gratuitos.

Para a jovem advocacia, há desconto no plano digital: 75% no primeiro ano de OAB, 50% no segundo e 25% no terceiro. Uma página antiga do site fala em 60% e 30%; o regulamento financeiro em vigor diz 75, 50 e 25.

Vale lembrar que a contribuição paga mais que o recorte: a associação tem cursos, biblioteca, revista e outros serviços. Comparar só o preço do recorte com o de outra ferramenta deixa isso de fora.

As alternativas gratuitas e oficiais

A consulta pública do DJEN, em comunica.pje.jus.br, é gratuita e oficial. Dá para buscar pelo número da OAB com a UF, pelo nome do advogado, pela parte ou pelo processo, e cada comunicação tem certidão em PDF. A limitação é que você precisa entrar e buscar: ela não avisa.

O Recorte Digital da OAB SP é gratuito para inscritos em situação regular e manda e-mail diário, até para 3 endereços. A busca é pelo nome; o próprio FAQ diz que publicações com o número da OAB são raras no recorte e que o serviço "não é infalível". Explicamos o cadastro no texto sobre o Recorte Digital OAB SP.

Quem advoga só no Judiciário e recebe intimação de advogado pelo DJEN tem, nessas duas, uma cobertura gratuita razoável. O serviço da AASP faz mais sentido para quem precisa de diários que não são do Judiciário, como DOU, DOE, tribunais de contas e INPI, de termos além do nome, ou de captura de andamentos por número de processo.

Onde a Vera entra

A Vera, o Vigia de Intimações da Contrate Agentes, faz uma coisa só: consulta o DJEN todo dia pelo número da sua inscrição na OAB, pela API pública do CNJ, e manda por e-mail o que foi disponibilizado, com tribunal, processo, tipo da comunicação, teor e link para a fonte oficial. Onde o tipo permite, vai o prazo estimado em dias úteis, sempre como estimativa.

Ela não lê DOU, DOE, tribunais de contas nem o Domicílio Judicial Eletrônico, e não captura andamento por número de processo. Se você precisa disso, o serviço da AASP cobre mais. Se o que você quer é o aviso diário do DJEN pela sua OAB, consulte a sua de graça na página inicial, sem cadastro; a vigilância diária tem 14 dias grátis, sem cartão, e depois custa R$ 29 por mês.

O serviço de Intimações da AASP é pago à parte?

Não. Pelo regulamento financeiro, as intimações on-line estão incluídas na contribuição do plano 100% digital, de R$ 87,90 em 2026. Há acréscimo para intimações impressas (R$ 142,50), sociedade de advogados (R$ 158,50) e cada termo de leitura além dos cinco gratuitos (R$ 55,80).

Advogado de fora de São Paulo pode usar as Intimações da AASP?

Pode. A adesão é aberta a advogados inscritos na OAB de todos os estados, e o serviço é oferecido a todos os associados.

Posso contar o prazo pelo e-mail da AASP?

Não. O regulamento diz que o serviço não tem caráter oficial e que o e-mail é só informativo. Desde 16 de maio de 2025, o prazo conta da publicação no DJEN, pela Resolução CNJ 455 com a redação da 569.

A AASP lê o Domicílio Judicial Eletrônico?

Não. O comunicado da AASP de 21 de maio de 2025 diz que a associação não tem acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico.

Quanto tempo leva para as intimações começarem a chegar depois do cadastro?

O regulamento fala em até três dias úteis para o cadastro e em até três dias úteis, a contar dele, para as publicações começarem a ser entregues.

Existe alternativa gratuita às Intimações da AASP?

Existem duas oficiais: a consulta pública do DJEN, em comunica.pje.jus.br, que busca pela OAB mas não avisa, e o Recorte Digital da OAB SP, gratuito para inscritos, que busca pelo nome e manda e-mail diário.