Embargos de declaração acolhidos, acolhidos em parte ou não acolhidos: o que significa e quando corre o prazo do recurso

A consulta processual mostra "Embargos de Declaração Acolhidos em Parte", ou "Embargos de declaração não acolhidos", ou ainda "Terminativa Embargos de Declaração Acolhidos em parte tipo 23". As perguntas são sempre as mesmas: a decisão mudou, o prazo para apelar começou de novo, e começou para os dois lados?

Este texto mostra o que dizem o CPC, a CLT, a Lei dos Juizados e a Tabela Processual Unificada do CNJ, como os tribunais escrevem essas decisões no Diário e o que aconteceu em 518 processos reais do TJDFT.

A resposta curta

Embargos de declaração pedem ao juiz que esclareça, complete ou corrija a própria decisão. "Acolhidos" quer dizer que o juiz reconheceu o defeito apontado e corrigiu; "acolhidos em parte", que corrigiu só uma parte; "não acolhidos" ou "rejeitados", que manteve a decisão como estava; "não conhecidos", que nem chegou a examinar o pedido, por exemplo porque os embargos vieram fora do prazo.

Para o prazo, o resultado quase não importa. Embargos opostos no prazo "interrompem o prazo para a interposição de recurso" (CPC, artigo 1.026), para as duas partes, e o prazo do recurso seguinte conta de novo, inteiro, a partir da intimação da decisão dos embargos. A exceção que derruba essa regra são os embargos fora do prazo: eles não interrompem nada.

Para que servem os embargos de declaração

O CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (artigo 1.022).

O prazo é curto: "Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." (artigo 1.023). É o único recurso do CPC fora da regra geral de 15 dias: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." (artigo 1.003, parágrafo 5º).

Fora do cível, o prazo muda. Na Justiça do Trabalho também são cinco dias (CLT, artigo 897-A), e no Juizado são cinco dias "contados da ciência da decisão" (Lei 9.099, artigo 49). No processo penal são dois: "Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença" (CPP, artigo 382), e o mesmo prazo vale contra acórdão (artigo 619).

O que significa cada andamento

Os nomes vêm da Tabela Processual Unificada (TPU) do CNJ, que todos os tribunais usam para lançar os movimentos:

• "Embargos de Declaração Acolhidos": segundo o glossário da TPU, é o caso em que os pedidos de declaração "são conhecidos e é efetivada a declaração requerida". O juiz concordou que havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material e corrigiu.

• "Embargos de Declaração Acolhidos em Parte": parte dos pontos foi corrigida e parte não. É "Solução específica para os embargos de declaração, para os casos em que são parcialmente acolhidos os pedidos de declaração", nas palavras da TPU.

• "Embargos de Declaração Não-acolhidos" ou "Embargos de declaração não acolhidos": o juiz não fez nenhuma das declarações pedidas. A decisão fica como estava.

• "Não conhecidos os embargos de declaração": o juiz não examinou o mérito dos embargos, porque faltou um requisito, como o prazo.

"Rejeitados" não existe como movimento na TPU. Aparece como rótulo em poucos tribunais (vimos no TJMA, TJCE, TJMT e TJRO) e, principalmente, como verbo na decisão: "rejeito os embargos". Para o advogado, "rejeitados" e "não acolhidos" são a mesma coisa.

A TPU tem dois conjuntos de códigos com os mesmos nomes: um para embargos contra sentença, lançado como julgamento, e outro, criado em 2022, para embargos contra decisão que não encerra o processo. Na tela, a diferença costuma aparecer só na grafia: "Embargos de Declaração Não-acolhidos" (contra sentença) e "Embargos de declaração não acolhidos" (contra decisão), como no PJe do TJDFT.

Acolhidos quer dizer que a decisão mudou?

Nem sempre. Acolher quer dizer que havia um defeito a corrigir. A correção pode só acrescentar fundamento, sem mudar o resultado: há acórdão que acolhe os embargos "somente para fins de Prequestionamento Expresso, sem atribuição de efeitos infringentes".

Quando a correção muda o resultado, fala-se em efeito infringente ou efeito modificativo. A TPU não tem movimento próprio para isso: o efeito está no texto da decisão, não no rótulo. Um exemplo lido no DJEN: "CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no evento 66".

Antes de mudar o resultado, o juiz precisa ouvir o outro lado: "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." (CPC, artigo 1.023, parágrafo 2º). A CLT diz o mesmo: o efeito modificativo só ocorre "desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias" (artigo 897-A, parágrafo 2º). Se você recebeu uma intimação para se manifestar sobre embargos da outra parte, é provável que seja isso.

Acolhidos ou providos: é a mesma coisa?

É. A TPU e os juízes de primeiro grau escrevem "acolho" e "rejeito". Tribunais colegiados escrevem muito "dou provimento" e "nego provimento", sobretudo o TST, os TRTs, os TRFs e o TJES. Em outubro de 2026, no DJEN, em 59 tribunais:

• "rejeito os embargos": 95.569 comunicações;

• "acolho os embargos": 53.613 (parte delas são "não acolho");

• "acolho parcialmente os embargos": 22.454;

• "nego provimento aos embargos de declaração": 10.733, com o TST à frente;

• "dou provimento aos embargos de declaração": 2.989.

A contagem do DJEN é por destinatário, então a mesma decisão aparece mais de uma vez, e as frases com "acolho" e "rejeito" incluem também embargos à execução. Servem para mostrar o vocabulário, não a proporção de resultados.

"Tipo P", "tipo 23" e "Terminativa": o que são

São etiquetas do sistema do tribunal, não parte da decisão. No eproc da Justiça Federal (TRF2, TRF4 e TRF6) o rótulo vem com "tipo P": "Embargos de Declaração Não-acolhidos tipo P". No eproc do TJSC, e às vezes no do TJSP, vem com "Terminativa" na frente e "tipo 23" no fim: "Terminativa Embargos de Declaração Acolhidos em parte tipo 23".

O "Terminativa" corresponde à separação da TPU entre embargos contra decisão que encerra a fase (sentença) e contra decisão que não encerra. As letras "tipo A" a "tipo E" das sentenças vêm de uma resolução do Conselho da Justiça Federal usada para estatística. Não achamos a norma que define o "tipo P" nem o "tipo 23". O que dá para afirmar é que o sufixo não muda o sentido do andamento nem o prazo.

Embargos rejeitados interrompem o prazo recursal?

Sim, se foram opostos no prazo. O CPC não faz distinção pelo resultado: "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso." (artigo 1.026). No Juizado, a regra é a mesma: "Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso." (Lei 9.099, artigo 50).

Interromper não é suspender. Suspender seria parar o relógio e depois continuar do ponto onde parou. Interromper é zerar: depois da intimação da decisão dos embargos, o prazo do recurso seguinte conta inteiro de novo. Contra sentença no cível, são de novo os 15 dias úteis da apelação.

O prazo interrompe para as duas partes, não só para quem embargou. A CLT escreve isso na lei: os embargos "interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes" (artigo 897-A, parágrafo 3º). No cível, o artigo 1.026 não limita a quem embargou, e as decisões dizem expressamente, como uma do TJAM: "os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal para ambas as partes, nos moldes do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil."

Muita gente ainda fala em suspensão porque era assim. A redação antiga da Lei 9.099 dizia: "Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso." O CPC de 2015 trocou o texto pela regra da interrupção (artigo 1.065). No TST, a Súmula 213, que falava em suspensão, está cancelada.

Quando os embargos não interrompem o prazo

Embargos fora do prazo não interrompem nada. A CLT diz isso na lei: os embargos interrompem o prazo "salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura" (artigo 897-A, parágrafo 3º). No cível e no Juizado, a regra vem da jurisprudência, e as decisões lidas no DJEN são diretas:

• TJRJ: "Os embargos intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, razão pela qual DEFIRO o requerimento da autora e determino que se certifique o trânsito em julgado da sentença".

• TJPR: "Considerando que os embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal, certifique-se, após a conferência da inexistência de outro recurso tempestivo, o trânsito em julgado da sentença".

• Turma Recursal do TRF5: "Embargos intempestivos não interrompem o prazo dos demais recursos, pois a interrupção do art. 50 da Lei nº 9.099/95 pressupõe recurso apto a ser conhecido."

O risco é concreto. Quem embargou fora do prazo e esperou a decisão para apelar pode descobrir que a apelação também está fora do prazo, e que a sentença já transitou em julgado. Por isso o andamento "Não conhecidos os embargos de declaração" merece leitura imediata do motivo: não conhecer por intempestividade é diferente de não conhecer por outro fundamento.

Embargos protelatórios continuam interrompendo, mas custam caro. O CPC prevê multa "não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa" (artigo 1.026, parágrafo 2º), que sobe a até dez por cento na reiteração, com depósito prévio para recorrer, e diz que "Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios." (parágrafos 3º e 4º). Na prática, a ameaça é mais comum do que a multa: em 224 decisões distintas com "manifestamente protelatórios" lidas no DJEN de outubro, 94 só advertiam e cerca de 18 aplicavam a multa, de 1% ou 2%. E a Súmula 98 do STJ diz que embargos "com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".

A outra parte já recorreu. Precisa ratificar?

Se os embargos foram rejeitados ou não mudaram o resultado, não: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (CPC, artigo 1.024, parágrafo 5º). A Súmula 579 do STJ diz o mesmo para o recurso especial, e a antiga Súmula 418, que exigia ratificação, foi cancelada em 2016.

Se os embargos mudaram a decisão, quem já tinha recorrido "tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." (artigo 1.024, parágrafo 4º).

Quanto tempo o juiz leva para decidir os embargos

O CPC diz que "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias." (artigo 1.024). Na prática, demora mais. Medimos na API pública do PJe do TJDFT 518 processos de primeiro grau e Juizado com decisão de embargos entre abril e julho de 2026:

• Resultado: não acolhidos em 406 (78%), acolhidos em 78 (15%), acolhidos em parte em 30 (6%) e não conhecidos em 4.

• Da juntada da petição de embargos até a decisão: mediana de 21 dias corridos, cerca de três semanas. Nos acolhidos em parte, a mediana foi de 29 dias, e foi neles que a manifestação da outra parte sobre os embargos mais apareceu (6 de 30).

• Quando os embargos atacavam sentença, 157 de 264 processos (59%) tiveram apelação ou recurso inominado juntado depois, em mediana de 21 dias corridos depois da decisão dos embargos. É o que dão 15 dias úteis contados de novo, o que combina com a interrupção.

São números de um tribunal, de decisões publicadas em maio e junho de 2026. Servem de referência, não de promessa de prazo para o seu processo.

O que fazer quando aparece o andamento

1. Abra a decisão e veja o resultado e, se foi acolhimento, se houve efeito modificativo. O rótulo não diz isso.

2. Se você vai recorrer, conte o prazo do recurso do zero a partir da intimação da decisão dos embargos, em dias úteis no cível. Isso vale também se foi a outra parte que embargou.

3. Se o andamento é "Não conhecidos", leia o motivo na hora. Se foi intempestividade, o prazo do recurso pode não ter sido interrompido e já ter acabado.

4. Se você já tinha recorrido e os embargos mudaram a decisão, você tem 15 dias para complementar as razões, nos limites da mudança. Se não mudaram, o recurso segue sem ratificação.

5. Se recebeu intimação para se manifestar sobre embargos da outra parte, o prazo é de 5 dias, e é o sinal de que o juiz pode mudar a decisão.

O que a Vera faz e o que ela não faz

A Vera, o Vigia de Intimações da Contrate Agentes, consulta a API pública do DJEN todo dia pelo número da sua inscrição na OAB e manda por e-mail o que foi disponibilizado, com tribunal, processo, tipo da comunicação, teor, data de disponibilização e link para a fonte oficial. Isso inclui a intimação da decisão dos embargos, que é o que reabre o prazo do recurso. Onde o tipo permite, vai o prazo estimado em dias úteis, sempre como estimativa: ela não conhece o feriado da sua comarca nem a portaria do seu tribunal, e não sabe se os embargos foram opostos no prazo.

Ela não acompanha a consulta processual do tribunal nem avisa de andamento que não saia no DJEN com o seu número de OAB. Você pode consultar a sua OAB de graça na página inicial, sem cadastro; a vigilância diária tem 14 dias grátis, sem cartão, e depois custa R$ 29 por mês.

O que significa "embargos de declaração acolhidos"?

Que o juiz reconheceu o defeito apontado na decisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material, CPC, artigo 1.022) e corrigiu. A correção pode só esclarecer ou completar a decisão; se mudar o resultado, fala-se em efeito infringente ou modificativo.

O que significa "embargos de declaração acolhidos em parte"?

Que o juiz corrigiu parte dos pontos apontados e manteve o resto. O prazo para recorrer conta de novo a partir da intimação dessa decisão, como em qualquer outro resultado.

Embargos de declaração rejeitados interrompem o prazo recursal?

Sim, se foram opostos no prazo. O CPC (artigo 1.026), a Lei 9.099 (artigo 50) e a CLT (artigo 897-A, parágrafo 3º) dizem que os embargos interrompem o prazo do recurso, sem distinguir o resultado. O prazo conta inteiro de novo da intimação da decisão dos embargos.

A interrupção vale para as duas partes?

Vale. A CLT diz "por qualquer das partes", e no cível o artigo 1.026 do CPC não limita a quem embargou; as decisões falam em interrupção "para ambas as partes".

Embargos fora do prazo interrompem o prazo?

Não. Embargos intempestivos não interrompem o prazo do recurso, e há decisões que, ao não conhecê-los, mandam certificar o trânsito em julgado da sentença. Na Justiça do Trabalho, isso está na lei (CLT, artigo 897-A, parágrafo 3º).

Acolhidos e providos é a mesma coisa?

É. Juízes de primeiro grau e a TPU usam "acolhidos" e "não acolhidos"; tribunais colegiados, sobretudo na Justiça do Trabalho e na Federal, escrevem muito "dou provimento" e "nego provimento".

O que é "tipo P" ou "tipo 23" no andamento dos embargos?

É uma etiqueta do sistema do tribunal: "tipo P" aparece no eproc da Justiça Federal e "Terminativa" com "tipo 23" no eproc do TJSC e do TJSP. Não achamos a norma que define essas letras e números, mas eles não mudam o sentido da decisão nem o prazo.

Qual recurso cabe depois dos embargos rejeitados?

O mesmo que caberia contra a decisão original, agora integrada pela decisão dos embargos. Contra sentença no cível, apelação em 15 dias úteis contados da intimação da decisão dos embargos; no Juizado, recurso inominado; na Justiça do Trabalho, recurso ordinário.