Publicações OAB DF: onde ver suas intimações do TJDFT, do TRT10 e do TRF1

No Distrito Federal a pergunta "DJe ou DJEN?" já não tem dois lados. Desde 7 de outubro de 2024, nas palavras do próprio TJDFT, "os atos judiciais e os expedientes" do tribunal "serão publicados, exclusivamente, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)". O TJDFT foi ao diário nacional sete meses antes do prazo que o CNJ deu a todos os tribunais.

Este texto mostra onde o TJDFT, o TRT10 e o TRF1 publicam hoje, como o prazo começa, o que acontece com os tribunais superiores que ficam em Brasília e onde o recorte digital da OAB-DF deixa de ser suficiente. Fontes conferidas em 9 de outubro de 2026, nas notícias e portarias do TJDFT, nos atos do TST, do CSJT e do CNJ, no STJ e no termo de uso do recorte da OAB-DF.

Onde cada tribunal do DF publica hoje

TJDFT. Os atos judiciais de primeiro e segundo graus saem no DJEN desde 7 de outubro de 2024. Na semana da troca o tribunal resumiu assim: o DJEN "substitui o Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e é o meio de intimação dos(as) advogados(as)". A página de pesquisa do DJe antigo traz o mesmo aviso e cita a Resolução CNJ nº 455, de 2022, como base.

TRT10. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que cobre o Distrito Federal e o Tocantins, publica no DJEN desde 1º de agosto de 2024, como toda a Justiça do Trabalho. Pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 77, de 2023, o DJEN passou a ser "o instrumento oficial de publicação dos atos enviados diretamente pelo sistema" PJe, com exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal. As atas e as pautas das sessões de julgamento continuam no DEJT.

TRF1. A Seção Judiciária do Distrito Federal faz parte da 1ª Região, e o TRF1 foi o primeiro tribunal do país a publicar no DJEN, com os expedientes do PJe enviados a partir de 9 de dezembro de 2020. O diário próprio dele, o e-DJF1, foi extinto em 2022.

Uma busca no DJEN pelo seu número de OAB com a UF DF traz de uma vez as publicações do TJDFT, do TRT10 e do TRF1, e também as do STJ e do TST, e as de qualquer outro estado onde você atue com essa inscrição. O endereço é comunica.pje.jus.br, sem cadastro e sem senha.

O fim do DJe do TJDFT, em duas etapas

Primeira etapa, outubro de 2024: os atos judiciais saíram do DJe e foram para o DJEN. O TJDFT avisou a OAB-DF pelo Ofício nº 503, de 2024, e a seccional divulgou a mudança em 10 de setembro daquele ano. Não achamos portaria própria do tribunal sobre isso: a regra que dá validade ao DJEN é a do CNJ. Pelo artigo 11 da Resolução nº 455, "a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação".

Segunda etapa, setembro de 2025: até os atos administrativos deixaram o DJe. A Portaria Conjunta nº 53, de 30 de junho de 2025, criou o Diário Administrativo do TJDFT, que "substituirá integralmente, a partir de 23 de setembro de 2025, a versão do Diário de Justiça Eletrônico (DJE)". No site do tribunal o DJe aparece hoje como "antigo". Ele serve para consultar o que saiu até lá, não para acompanhar processo.

Na prática: se alguém te disser para olhar o DJe do TJDFT, a orientação está velha. Intimação de processo é no DJEN; portaria, edital administrativo e ato de gestão do tribunal, no Diário Administrativo.

Como o prazo conta no TJDFT

Desde 16 de maio de 2025, pela Resolução CNJ nº 569, de 2024, "todos os prazos processuais serão contados pelas publicações no" DJEN "ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico", como o TJDFT anunciou naquela semana. No DJEN, segundo o tribunal, "a contagem do prazo processual tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação". E a publicação se considera feita no primeiro dia útil seguinte à disponibilização no diário, pelo artigo 224 do CPC.

O intervalo de 10 dias corridos para a intimação não aberta é regra do Domicílio Judicial Eletrônico, que atende partes, entes públicos e quem tem prerrogativa de intimação pessoal. Para o advogado constituído, o prazo não espera você abrir nada no painel do PJe: ele corre da publicação no DJEN.

Diferente de outros tribunais, o TJDFT não teve período de transição com publicação dupla em 2025, porque o DJe dele já tinha deixado de publicar atos judiciais sete meses antes. Também não achamos suspensão de prazos ligada à virada do DJEN no tribunal.

Sistemas: PJe, SEEU e o que ainda é papel

O processo eletrônico do TJDFT é o PJe, no primeiro e no segundo graus. A execução penal corre no SEEU, o sistema do CNJ, desde fevereiro de 2019, quando o tribunal anunciou ter migrado todo o acervo. O segundo grau foi 100% digitalizado em 2021, quando restavam poucos milhares de processos em papel no primeiro.

Não há, até 9 de outubro de 2026, anúncio de troca do PJe pelo eproc no TJDFT, como aconteceu em Minas, no Rio e na Bahia. Para quem acompanha publicações no DF, isso simplifica: um sistema principal, um diário oficial.

TRT10: as pautas e o mês em que o DEJT saiu do ar

No TRT10 a intimação do advogado sai no DJEN e a pauta de julgamento sai no DEJT. Em 18 de agosto de 2026 foi identificado um acesso indevido ao DEJT, e o sistema ficou fora do ar. O CSJT autorizou, pelo Ato CSJT.GP nº 93, de 20 de agosto de 2026, "excepcionalmente, a utilização do" DJEN pelos órgãos da Justiça do Trabalho para as pautas e os atos das sessões.

Pelo Ato CSJT.GP.SG nº 98, de 3 de setembro de 2026, o uso do DJEN para pautas valeu até 11 de setembro, e "a partir de 14 de setembro de 2026" as pautas voltaram aos Cadernos Judiciários do DEJT. Se você tem processo trabalhista no DF ou no Tocantins com sessão marcada entre o fim de agosto e meados de setembro de 2026, a pauta pode estar no DJEN, e não no DEJT.

STJ, TST e STF: os tribunais que ficam em Brasília

Para quem advoga no DF, recurso em tribunal superior é rotina, e cada um tem a sua história. O STJ passou a publicar os atos judiciais no DJEN no fim de novembro de 2024, pela Portaria STJ/GP nº 704; o DJe dele ficou, na época, para as publicações administrativas. O TST levou ao DJEN os processos do sistema e-SIJ em 1º de fevereiro de 2025. Os dois aparecem na mesma busca por OAB no DJEN.

O STF é a exceção. A Resolução CNJ nº 455 diz que as suas normas "não alcançam o Supremo Tribunal Federal", que pode aderir ao DJEN se quiser. Não achamos ato de adesão, então quem tem processo no Supremo acompanha o DJe do STF à parte. A busca no DJEN não é o seu controle completo ali.

E o recorte digital da OAB-DF?

A OAB-DF oferece um recorte digital gratuito, hoje chamado de Portal de Publicações, para advogados inscritos e em situação regular. Pelo termo de adesão, a pesquisa é diária e pelo "nome do Usuário conforme cadastrado junto a OAB-DF ou em uma das variações previstas pelo sistema". O termo não fala em pesquisa pelo número da OAB, então homônimo pode trazer publicação de outra pessoa, e uma grafia diferente no processo pode deixar uma de fora.

Três cuidados a mais, todos tirados do próprio termo. O e-mail diário é aviso: "o Histórico é o repositório principal e confiável", e as publicações ficam lá por 45 dias. O serviço tem "caráter meramente informativo". E a lista de diários do termo fala dos diários do DF e da União e dos "Diários da Justiça Eletrônico dos Tribunais", sem citar o DJEN pelo nome. Antes de confiar no recorte como único aviso, confirme com a seccional se as publicações do DJEN entram no seu. Como funciona o recorte nas outras seccionais está no nosso guia do recorte digital.

A rotina mínima para não perder nada no DF

Todo dia útil, uma busca no DJEN pelo número da sua OAB com a UF DF. Ela cobre TJDFT, TRT10, TRF1, STJ e TST numa tela só.

Uma olhada no painel do PJe do TJDFT e, se você atua em execução penal, no SEEU. O prazo, porém, só conta do DJEN.

Pautas de julgamento do TRT10 ficam no DEJT. Processo no STF, no DJe do Supremo. E, se você tem inscrição suplementar em outro estado, uma busca a mais com esse número e essa UF.

Para não depender de lembrar disso todo dia, a Vera faz a busca no DJEN pelo seu número de OAB e manda por e-mail o que saiu, com o prazo estimado marcado como estimativa. Dá para consultar a sua OAB de graça na página inicial e, se quiser, deixar o e-mail para ela vigiar todo dia: 14 dias grátis, sem cartão, e depois R$ 29 por mês. O painel do PJe, o SEEU e o DJe do STF ficam com você, porque estão fora do DJEN ou exigem o seu login.

O TJDFT ainda publica no DJe?

Não para atos judiciais. Desde 7 de outubro de 2024 eles saem exclusivamente no DJEN. E desde 23 de setembro de 2025 o DJe foi substituído também para os atos administrativos, que passaram ao Diário Administrativo do TJDFT (Portaria Conjunta nº 53, de 2025). O DJe antigo ficou só para consulta do que saiu até lá.

No TJDFT o prazo conta de quando?

Da publicação no DJEN. A publicação se considera feita no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil seguinte à publicação. Abrir ou não a intimação no painel do PJe não muda isso para o advogado constituído.

Onde vejo as publicações da OAB DF de graça?

No DJEN, em comunica.pje.jus.br, buscando pelo número da OAB com a UF DF, sem cadastro. A busca traz TJDFT, TRT10, TRF1, STJ e TST juntos. A OAB-DF também tem um recorte digital gratuito por e-mail, pelo nome do advogado; vale confirmar com a seccional se ele inclui o DJEN.

O STF publica no DJEN?

A Resolução CNJ nº 455 não obriga o Supremo, que pode aderir se quiser. Não achamos ato de adesão até 9 de outubro de 2026, então processo no STF se acompanha no DJe do próprio STF. STJ e TST já publicam os atos judiciais no DJEN.

TRT10 e TRF1 publicam onde?

O TRT10 publica no DJEN os atos do PJe desde 1º de agosto de 2024 e mantém no DEJT as pautas de julgamento (entre o fim de agosto e 11 de setembro de 2026, com o DEJT fora do ar, as pautas saíram no DJEN). O TRF1 publica no DJEN os expedientes do PJe desde dezembro de 2020, e o diário próprio dele foi extinto em 2022.