Publicações OAB BA: onde ver suas intimações do TJBA, do TRT5 e do TRF1

Na Bahia a regra está escrita num decreto do próprio tribunal. Pelo Decreto Judiciário nº 367, de 14 de maio de 2025, "para fins de intimação, a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial", e a publicação no Diário da Justiça estadual, o DJe, passou a ter "caráter meramente informacional". O prazo conta do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o DJEN.

Este texto mostra onde o TJBA, o TRT5 e o TRF1 publicam hoje, como o prazo começa em cada um, quais sistemas do TJBA convivem agora (PJe, Projudi e o eproc que está chegando) e onde o recorte digital da OAB Bahia deixa de ser suficiente. Fontes conferidas em 8 de outubro de 2026, nos atos e páginas do TJBA, do TST e do CSJT, do TRF1, do CNJ e da OAB Bahia.

Onde cada tribunal da Bahia publica hoje

TJBA. As intimações destinadas aos advogados nos sistemas de processo eletrônico, quando não exigem vista ou intimação pessoal, vão para o DJEN. O DJe da Bahia continua sendo editado, mas para outras coisas: atos administrativos, editais quando o juiz determina, comunicações que o magistrado encaminhe e processos que ainda tramitam em papel. E o decreto fecha a porta: "somente serão consideradas válidas as publicações no DJEN devidamente movimentadas nos sistemas judiciais".

TRT5. A Justiça do Trabalho publica no DJEN desde 1º de agosto de 2024. Pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 77, de 2023, o DJEN passou a ser "o instrumento oficial de publicação dos atos enviados diretamente pelo sistema" PJe, com exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal. As pautas das sessões de julgamento continuam no DEJT.

TRF1. A Justiça Federal da Bahia faz parte da 1ª Região, e o TRF1 foi o primeiro tribunal do país a publicar no DJEN: os expedientes do PJe enviados a partir das 20h30 de 9 de dezembro de 2020 passaram a sair no diário nacional, e não mais no e-DJF1. Desde 16 de maio de 2025, pela Resolução CNJ nº 569, de 2024, o próprio TRF1 informa que os prazos passam a ser contados "com base exclusivamente nas publicações".

Uma busca no DJEN pelo seu número de OAB com a UF BA traz de uma vez as publicações do TJBA, do TRT5 e do TRF1, mais as dos tribunais superiores e de qualquer outro estado onde você atue com essa inscrição. O endereço é comunica.pje.jus.br, sem cadastro e sem senha.

Como o prazo conta no TJBA desde maio de 2025

O Decreto 367 entrou em vigor junto com a mudança nacional da Resolução CNJ nº 569, em 16 de maio de 2025. Pelo artigo 4º, os prazos processuais "serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC": a publicação se considera feita no primeiro dia útil seguinte à disponibilização no diário, e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação. O prazo de leitura de 10 dias no painel do sistema deixou de valer para essas intimações.

Até 15 de maio de 2025, quando a mesma intimação saía no DJe da Bahia e no DJEN, o próprio TJBA orientou contar pela publicação no DJe local. Se você está discutindo um prazo daquela época, a data que vale é outra. Na virada, a OAB Bahia pediu e o tribunal suspendeu os prazos de 19 a 23 de maio de 2025, no PJe de primeiro e segundo graus e no Projudi, pelo Decreto Judiciário nº 375, para a advocacia se adaptar.

Na prática: a intimação que aparece no painel do PJe ou do Projudi é um aviso. O prazo não começa quando você abre a intimação no sistema. E uma publicação que saia só no DJe estadual, para um processo eletrônico, não é a que abre o seu prazo de intimação.

PJe, Projudi e eproc: os três sistemas do TJBA agora

PJe. O TJBA concluiu a implantação do PJe em todas as unidades do primeiro grau, com a distribuição de processos novos feita só por ele, com exceção dos Juizados Especiais. O antigo SAJ não aceita mais movimentação de processo digital desde 2023, e o acervo dele vai para o PJe quando o processo volta a andar.

Projudi. Os Juizados Especiais seguem no Projudi. Em 15 de setembro de 2026 o tribunal ainda publicava comunicado para as "Varas do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o PROJUDI", então quem atua em juizado na Bahia continua com esse painel.

Eproc. O Pleno do TJBA aprovou em 23 de outubro de 2024 a troca do PJe pelo eproc, o sistema desenvolvido pelo TRF4. A implantação começou em 11 de novembro de 2025, em caráter piloto, nas 2ª e 3ª Varas Cíveis de Santo Antônio de Jesus, só para os processos de competência delegada (ações previdenciárias contra o INSS), pelo Decreto Judiciário nº 835, de 2025. O cronograma publicado pelo tribunal em 8 de outubro de 2026 ainda lista só essas duas unidades e diz que a expansão será feita em blocos, por ato da Presidência. O próprio tribunal avisou que haverá, por um período, a convivência de dois ambientes.

Para quem acompanha publicações, a boa notícia é que o canal oficial é o mesmo nos três: o DJEN. A busca por número de OAB cobre PJe, Projudi e eproc juntos. O painel de cada sistema continua sendo o lugar onde aparecem as comunicações que não passam pelo diário.

TRT5: as pautas e o mês em que o DEJT saiu do ar

No TRT5, como em toda a Justiça do Trabalho, a intimação do advogado sai no DJEN e a pauta de julgamento sai no DEJT. Em 18 de agosto de 2026 foi detectado um acesso indevido ao DEJT, e o sistema ficou fora do ar. O CSJT autorizou, pelo Ato CSJT.GP nº 93, de 20 de agosto de 2026, a publicação das pautas e dos atos das sessões de julgamento no DJEN enquanto durasse a indisponibilidade.

Pelo Ato CSJT.GP.SG nº 98, de 3 de setembro de 2026, valeram as pautas publicadas no DJEN até 11 de setembro, e a partir de 14 de setembro as pautas voltaram aos Cadernos Judiciários do DEJT. Se você tem processo trabalhista com sessão marcada entre o fim de agosto e meados de setembro de 2026, a pauta pode estar no DJEN, e não no DEJT.

Quem continua fora do DJEN na Bahia

Pelo próprio Decreto 367, o Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ é usado "exclusivamente" para a citação eletrônica e para as comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal. É o caso dos entes públicos, do Ministério Público, da Defensoria e de quem tem prerrogativa de intimação pessoal.

Para o advogado particular constituído, o caminho é o DJEN. Se você recebe intimação por outra via no processo, como defensor dativo ou como auxiliar do juízo, a busca por OAB no diário nacional não é o seu controle completo, e o painel do PJe, do Projudi ou do eproc continua obrigatório. Nenhuma busca no DJEN mostra o que não foi publicado nele, nem a nossa.

E o recorte digital da OAB Bahia?

A OAB Bahia oferece um recorte digital gratuito, prestado pelas empresas Recorte Digital e Publicações Online, para advogados inscritos e em situação regular. A pesquisa é pelo nome cadastrado na seccional e pelas variações de grafia que você cadastrar. O número da OAB também entra, mas a própria página de perguntas do serviço avisa que é raro a publicação trazer o número, então homônimo pode trazer publicação de outra pessoa, e uma grafia diferente no processo pode deixar uma de fora.

Dois cuidados a mais. O primeiro: o e-mail do recorte "não é totalmente infalível", diz o próprio serviço, que manda conferir o histórico no site, onde as publicações ficam por até 45 dias. O segundo: a página de perguntas lista o Diário do Judiciário da Bahia e o Diário da Justiça da União, e não menciona o DJEN pelo nome. Antes de confiar no recorte como único aviso, confirme com a seccional se as publicações do DJEN estão incluídas no seu. Como funciona o recorte nas outras seccionais está no nosso guia do recorte digital.

A rotina mínima para não perder nada na Bahia

Todo dia útil, uma busca no DJEN pelo número da sua OAB com a UF BA. Ela cobre TJBA, TRT5 e TRF1 numa tela só, no PJe, no Projudi e no eproc.

Uma olhada no painel do PJe e, se você atua em juizado, no do Projudi. Se tem processo de competência delegada em Santo Antônio de Jesus, ou em outra unidade que o tribunal levar ao eproc, no painel do eproc também. O prazo, porém, só conta do DJEN.

Pautas de julgamento do TRT5 ficam no DEJT. E, se você tem inscrição suplementar em outro estado, uma busca a mais com esse número e essa UF.

Para não depender de lembrar disso todo dia, a Vera faz a busca no DJEN pelo seu número de OAB e manda por e-mail o que saiu, com o prazo estimado marcado como estimativa. Dá para consultar a sua OAB de graça na página inicial e, se quiser, deixar o e-mail para ela vigiar todo dia: 14 dias grátis, sem cartão, e depois R$ 29 por mês. Os painéis do PJe, do Projudi e do eproc ficam com você, porque eles exigem o seu login.

No TJBA o prazo conta do DJe da Bahia ou do DJEN?

Do DJEN, desde 16 de maio de 2025. Pelo Decreto Judiciário nº 367, de 2025, a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, e a publicação concomitante no DJe estadual tem caráter meramente informacional. O prazo começa no dia útil seguinte à publicação no DJEN.

E os prazos de antes de 16 de maio de 2025?

Até 15 de maio de 2025, havendo publicação duplicada no DJe da Bahia e no DJEN, o TJBA orientou contar pela publicação no DJe local. A partir de 16 de maio vale o DJEN, e os prazos ficaram suspensos de 19 a 23 de maio de 2025 no PJe e no Projudi, a pedido da OAB Bahia.

Ainda existe prazo de leitura de 10 dias no PJe do TJBA?

Não para as intimações de advogado que saem no DJEN. Nelas o prazo conta da publicação no diário, e não do momento em que você abre a intimação no painel. O intervalo de 10 dias corridos continua existindo no Domicílio Judicial Eletrônico, para as comunicações que exigem intimação pessoal.

Onde vejo as publicações da OAB BA de graça?

No DJEN, em comunica.pje.jus.br, buscando pelo número da OAB com a UF BA, sem cadastro. A busca traz TJBA, TRT5 e TRF1 juntos. A OAB Bahia também tem um recorte digital gratuito por e-mail, pelo nome do advogado; vale confirmar com a seccional se ele inclui o DJEN.

Meus processos do PJe vão para o eproc?

O TJBA aprovou a troca do PJe pelo eproc, mas até 8 de outubro de 2026 o cronograma do tribunal lista só o piloto nas 2ª e 3ª Varas Cíveis de Santo Antônio de Jesus, para competência delegada. A expansão será feita em blocos, por ato da Presidência. Os Juizados Especiais continuam no Projudi.

TRT5 e TRF1 publicam onde?

O TRT5 publica no DJEN os atos do PJe desde 1º de agosto de 2024 e mantém no DEJT as pautas de julgamento (entre o fim de agosto e 11 de setembro de 2026, com o DEJT fora do ar, as pautas saíram no DJEN). O TRF1 publica no DJEN os expedientes do PJe desde dezembro de 2020, e desde 16 de maio de 2025 os prazos contam só das publicações.