API do DJEN: como consultar as publicações por OAB na API pública do CNJ, com e sem programar

Sim, o DJEN tem API. O Conselho Nacional de Justiça mantém uma API pública em comunicaapi.pje.jus.br que devolve as mesmas comunicações que aparecem na consulta do comunica.pje.jus.br: intimações, citações, editais, pautas, listas de distribuição e atas de sessão de todos os tribunais que publicam no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. A consulta não pede chave, cadastro nem senha.

Este texto é para quem quer usar essa API: o advogado que gosta de planilha, o escritório que quer puxar as próprias publicações e quem está avaliando uma ferramenta e quer saber de onde ela tira os dados. Tudo aqui foi conferido em 15 de outubro de 2026, na documentação oficial e em consultas nossas à própria API.

Onde está a documentação oficial

A documentação fica em comunicaapi.pje.jus.br/swagger/index.html, no formato OpenAPI, com o título "Diário de Justiça Eletrônico Nacional e Plataforma de Editais (DJEN)". A versão publicada é a 1.0.4, com última atualização em 4 de março de 2026, e a licença indicada é a Resolução CNJ nº 455, de 2022, a mesma que criou o DJEN.

A documentação separa duas coisas. Os endpoints de consulta não exigem autenticação. Os de login, inclusão e cancelamento de comunicações são, nas palavras do CNJ, "de uso exclusivo pelos Tribunais". Ou seja: qualquer pessoa lê, só o tribunal escreve.

A consulta por OAB, pronta para colar no navegador

Não precisa programar para usar. A consulta é um endereço comum, e o navegador mostra a resposta. Troque o número, a UF e as datas e cole na barra de endereços: https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao?numeroOab=12345&ufOab=SP&dataDisponibilizacaoInicio=2026-10-01&dataDisponibilizacaoFim=2026-10-15&itensPorPagina=100&pagina=1

Os parâmetros, um por um. numeroOab é o número da inscrição. ufOab é a sigla do estado; sem ela a API aceita a busca, mas mistura inscrições de mesmo número em estados diferentes. dataDisponibilizacaoInicio e dataDisponibilizacaoFim vão no formato ano-mês-dia. itensPorPagina só aceita 5 ou 100, segundo a documentação; num teste nosso com 50, a API respondeu com sucesso e devolveu um item só, de 24 que existiam. pagina começa em 1.

A resposta vem em JSON: um campo status com "success", um campo count com o total encontrado e a lista items com as comunicações. Se o count passar de 100, peça a pagina=2, depois a 3, até vir uma página com menos de 100 itens.

Se a sua inscrição tem letra, como é comum em Mato Grosso e acontece no Espírito Santo, a API só encontra a publicação na grafia exata que o tribunal gravou: com hífen (12345-O), com barra (12345/O) ou sem separador. Faça uma consulta para cada grafia. Os detalhes, com números medidos, estão nos nossos artigos sobre as publicações da OAB MT e da OAB ES.

O que vem em cada comunicação

Cada item traz a sigla do tribunal (siglaTribunal), o órgão (nomeOrgao), o tipo de comunicação (tipoComunicacao, como "Intimação" ou "Edital"), o tipo de documento ("Decisão", "Despacho", "Sentença"), a classe processual, o número do processo com e sem máscara, a data de disponibilização, o meio ("D" para o Diário e "E" para a Plataforma de Editais), o teor completo em texto e um link para o documento no sistema do tribunal.

Traz também duas listas que importam: destinatarios, com as partes e o polo de cada uma (A para ativo, P para passivo, T para terceiro interessado), e destinatarioadvogados, com o nome, o número e a UF da OAB de cada advogado intimado. É por essa segunda lista que se confere se a comunicação é mesmo sua.

O campo de que todo mundo sente falta é o prazo. A API não diz quando o prazo vence; ela informa a data de disponibilização. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação. Como contar a partir daí está no nosso guia sobre o DJEN.

Os outros filtros, e onde cada um engana

Além da OAB, a consulta aceita numeroProcesso, nomeAdvogado, nomeParte, texto, siglaTribunal, numeroComunicacao e meio. A documentação exige pelo menos um destes: siglaTribunal, texto, nomeParte, nomeAdvogado, numeroOab ou numeroProcesso. Sem nenhum deles, a consulta fica limitada a 5 itens por página.

Número do processo: só dígitos, sem pontos e traços, e funciona sem datas. É o filtro mais preciso de todos.

Nome do advogado, nome da parte e texto: são buscas textuais, não exatas. Num teste nosso por um nome completo de advogado em um único dia, vieram 7 comunicações, e o nome aparecia na lista de advogados de 5 delas. Para conferir uma pessoa, a OAB é mais segura que o nome; se usar o nome, confira cada item em destinatarioadvogados.

O teto de 10.000. A documentação avisa que buscas por OAB, nome, parte, texto ou processo, e buscas com datas de início e fim diferentes, "são limitadas em 10000 resultados". Para uma OAB isso raramente pesa. Para varrer um tribunal inteiro, não use a consulta: use o caderno, logo abaixo.

O limite de requisições: 20 por janela, e o que fazer no erro 429

A API conta as requisições por IP e devolve dois cabeçalhos em cada resposta: x-ratelimit-limit, que nos nossos testes vem com 20, e x-ratelimit-remaining, com quantas sobram na janela atual. Quando acaba, a resposta é o erro HTTP 429.

A orientação do CNJ na documentação é direta: ao receber 429, "aguardar 1 minuto para retomar as requisições para evitar um loop de erros". E um aviso que vale ler antes de montar qualquer coisa: "a utilização de múltiplos IPs por um mesmo cliente para contornar o controle da taxa de requisições é considerado uso abusivo e poderá resultar em bloqueios".

Na prática: uma consulta por vez, sem disparar várias ao mesmo tempo, e uma pausa quando o x-ratelimit-remaining chegar a zero. Para acompanhar uma ou algumas inscrições, 20 requisições por janela sobram.

Três endpoints que quase ninguém usa

A certidão. Cada comunicação tem um hash, que vem na resposta, e o endereço comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/{hash}/certidao devolve um PDF com a "Certidão de publicação": tribunal, órgão, processo, data de disponibilização, advogados, o teor inteiro e o texto legal que diz que a publicação se considera feita no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, citando o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419 e o art. 224 do CPC. É o documento para guardar junto da contagem do prazo.

A lista de tribunais. O endereço comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao/tribunal devolve os tribunais por UF com a data do último envio de cada um ao DJEN. Serve para responder a pergunta "esse tribunal publica mesmo no DJEN?" sem depender de notícia. Em 15 de outubro de 2026, o TJES, o TJMT, o TJSP e o TRF1 tinham enviado no próprio dia; o TRE-ES tinha o último envio em 3 de agosto de 2026 e o TRE-MT em 25 de setembro, o que bate com o que vimos nos dois estados: a Justiça Eleitoral segue no diário próprio e aparece no DJEN só em lotes esparsos.

O caderno do dia. O endereço comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/caderno/{sigla}/{data}/D devolve os dados do caderno de um tribunal num dia e um link temporário, válido por 5 minutos, para baixar tudo compactado. O caderno do TJES de 14 de outubro de 2026 tinha 9.009 comunicações em cerca de 13 MB. Segundo a documentação, os cadernos do dia ficam disponíveis a partir das 3h. É o caminho certo para quem precisa de volume, e o errado para quem quer só a própria OAB.

Da consulta ao acompanhamento: o que falta fazer por cima da API

A API responde a pergunta "o que saiu entre estas datas?". Acompanhar publicações é outra coisa: perguntar isso todo dia útil, sem esquecer, guardar o que já foi visto para destacar só o que é novo, repetir a consulta em cada grafia da OAB com letra, esperar e tentar de novo quando a API não responde ou devolve 429, e contar o prazo a partir da data certa.

Quem programa monta isso com um agendador e uma planilha ou um banco pequeno. Quem não programa tem dois caminhos: o recorte digital da sua seccional, que nem sempre lê o DJEN, ou uma ferramenta que faça a consulta por você. Antes de contratar qualquer uma, vale perguntar se ela lê o DJEN pela API do CNJ e o que ela faz quando a API cai.

A Vera, o Vigia de Intimações da Contrate Agentes, faz exatamente essa vigília sobre a API pública do CNJ: consulta o DJEN pelo seu número de OAB, nas grafias com e sem letra, respeita o limite de requisições, e manda por e-mail o que saiu, com o prazo estimado marcado como estimativa. Quando a API não responde, ela diz isso em vez de fingir que não saiu nada. Dá para consultar a sua OAB de graça na página inicial e, se quiser, deixar o e-mail para ela vigiar todo dia: 14 dias grátis, sem cartão, e depois R$ 29 por mês.

O DJEN tem API pública?

Tem. O CNJ mantém a API em comunicaapi.pje.jus.br, com documentação em comunicaapi.pje.jus.br/swagger/index.html. A consulta de comunicações não pede chave, cadastro nem senha; só os endpoints de inclusão e cancelamento são de uso exclusivo dos tribunais.

Como consultar a minha OAB na API do DJEN?

Pelo endereço comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao com os parâmetros numeroOab, ufOab, dataDisponibilizacaoInicio e dataDisponibilizacaoFim (formato ano-mês-dia), itensPorPagina=100 e pagina=1. Dá para colar no navegador. Se a inscrição tem letra, consulte cada grafia: com hífen, com barra e sem separador.

Qual é o limite de requisições da API do DJEN?

A API conta por IP e informa o limite nos cabeçalhos x-ratelimit-limit e x-ratelimit-remaining; nos nossos testes de outubro de 2026 o limite veio em 20 por janela. No erro 429, o CNJ orienta aguardar 1 minuto. Usar vários IPs para contornar o limite é tratado como uso abusivo.

A API do DJEN informa o prazo?

Não. Ela informa a data de disponibilização. A publicação se considera feita no primeiro dia útil seguinte, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação. A certidão de cada comunicação, em /api/v1/comunicacao/{hash}/certidao, traz essa regra por escrito.

Dá para baixar o diário inteiro de um tribunal?

Dá, pelo endpoint de caderno: /api/v1/caderno/{sigla do tribunal}/{data}/D devolve um link temporário de 5 minutos para o arquivo compactado com todas as comunicações do dia. Os cadernos do dia ficam disponíveis a partir das 3h, segundo a documentação.