Publicações OAB MG: onde ver suas intimações do TJMG, do TRT3 e do TRF6

Minas Gerais foi um dos primeiros estados a sentir a troca. Em 27 de janeiro de 2025 o TJMG passou a intimar advogado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o DJEN, e o costume de abrir a intimação no PJe e ganhar 10 dias corridos de ciência deixou de valer para a advocacia privada. A OAB MG chegou a pedir ao CNJ a suspensão do DJEN no estado, citando intimações falhas e indisponibilidade do sistema. O DJEN ficou.

Este texto mostra onde o TJMG, o TRT3 e o TRF6 publicam hoje, como o prazo começa, quem continua sendo intimado fora do DJEN e o que a migração do PJe para o eproc muda para quem acompanha publicações. Fontes conferidas em 5 de outubro de 2026, nos atos do próprio TJMG, do TRT3, do TRF6 e da OAB MG.

Onde cada tribunal mineiro publica hoje

TJMG. O Aviso Conjunto nº 138, de 2025, diz que "a partir de 27 de janeiro de 2025" o DJEN "substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação 'não pessoal'" nos processos do PJe, do JPe, do SIAP e do SISCOM. O Aviso Conjunto nº 151, de 2025, estendeu a regra ao eproc a partir de 16 de maio de 2025. O DJe do TJMG continua existindo, mas para atos administrativos e para os processos de sistemas que não estão nessa lista.

TRT3. A Justiça do Trabalho de Minas publica no DJEN desde 1º de agosto de 2024. Pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 77, de 2023, o DJEN passou a ser "o instrumento oficial de publicação dos atos enviados diretamente pelo sistema" PJe, com exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal. No DEJT ficaram as pautas de julgamento e as matérias de processos físicos.

TRF6. A Justiça Federal da 6ª Região, criada em 2022 com sede em Belo Horizonte, trabalha no eproc desde o fim de 2023. Desde 20 de maio de 2025 uma portaria conjunta do tribunal proíbe intimar pelo PJe: processo que ainda estava lá precisa ser migrado para o eproc antes de qualquer intimação nova. O tribunal informa que a integração do eproc com a plataforma nacional, DJEN incluído, está concluída.

Na prática, uma busca no DJEN pelo seu número de OAB com a UF MG traz as intimações dos três tribunais de uma vez, mais as dos tribunais superiores e de qualquer outro estado onde você atue com essa inscrição. O endereço é comunica.pje.jus.br, sem cadastro e sem senha.

Como o prazo começa, no exemplo do próprio TJMG

O protocolo do DJEN que o TJMG publicou em agosto de 2025 dá um exemplo completo. Ato enviado ao DJEN em 27 de janeiro de 2025; disponibilizado no dia 28, "geralmente, 1º dia útil seguinte ao envio"; publicação considerada feita no dia 29, pelo artigo 224, § 2º, do CPC; prazo começando no dia 30, pelo § 3º. Um prazo de 5 dias úteis terminou em 5 de fevereiro.

O mesmo documento diz com todas as letras que "a advocacia privada não terá mais o prazo de 10 (dez) dias corridos para ciência". Quem estava acostumado a esperar a intimação aparecer no painel do PJe para só então contar precisa trocar o hábito: o que conta é a data da publicação no DJEN.

E o aviso do sistema não salva o atraso. Pelo Aviso Conjunto nº 151, uma falha técnica no DJEN "não poderá ser suprida" por comunicação enviada pelo eproc. O painel do sistema é informação; a intimação é a do diário.

Quem continua sendo intimado fora do DJEN

No TJMG, o DJEN é para a intimação "não pessoal", a do advogado constituído. Pelo protocolo de agosto de 2025, continuam com intimação pessoal os entes públicos, a Defensoria, o Ministério Público, a Advocacia-Geral do Estado, a Polícia Civil, as procuradorias e também os advogados dativos.

Peritos, leiloeiros, tradutores e cartórios também ficam de fora: seguem recebendo as intimações pelo próprio sistema, e no eproc a regra é a mesma para os auxiliares da justiça. Os editais, ao contrário, vão para o DJEN.

Se você atua como dativo nomeado pelo juízo ou como perito, a busca por OAB no diário nacional não é o seu controle completo. É preciso olhar o painel do sistema, porque é lá que essas intimações chegam. Nenhuma busca no DJEN vai mostrá-las, nem a nossa.

O que a migração do PJe para o eproc muda

O TJMG está trocando o PJe pelo eproc. Pela Portaria Conjunta nº 1.823, de 2026, o eproc já está em todas as unidades de primeira instância com competência cível, e desde 29 de junho de 2026 as comarcas podem importar para o eproc os processos que estavam no PJe. A migração não vale para os processos do JPe.

Para quem acompanha publicações, três coisas importam. O processo migrado mantém a mesma numeração única do CNJ. Depois da migração, o PJe fica bloqueado para petição naquele processo, e tudo passa a ser feito no eproc. E a intimação do advogado continua no DJEN nos dois sistemas: a Portaria Conjunta nº 1.720, de 2025, que regula o eproc, diz que o advogado é intimado "necessária e exclusivamente" pelo DJEN.

E o recorte da OAB MG?

A OAB MG oferece o Recorte Digital de graça ao inscrito regular. O cadastro é pelo site da seccional, com número da OAB, CPF e e-mail; dá para cadastrar até 3 e-mails e incluir até 5 estados além de Minas. A seccional informa que o serviço cobre as publicações dos tribunais e do DJEN, e o "histórico das publicações", que muita gente procura no Google, fica guardado por 45 dias, disponível a partir das 15 horas.

Dois cuidados, que estão no próprio termo do serviço. A busca é pelo nome "conforme cadastrado junto a OAB-MG" ou por variações dele, então homônimo pode trazer publicação de outra pessoa e grafia diferente pode deixar uma sua de fora. E o serviço tem "caráter meramente informativo": se o e-mail não chegar, o prazo corre do mesmo jeito. Por isso o recorte é um aviso a mais, e a conferência pelo número da OAB no DJEN continua sendo o seu controle. Como ativar o recorte nas outras seccionais está no nosso guia do recorte digital.

A rotina mínima para não perder nada em Minas

Todo dia útil, uma busca no DJEN pelo número da sua OAB com a UF MG. Ela cobre TJMG, TRT3 e TRF6 numa tela só.

Se você é dativo ou perito em algum processo, uma olhada no painel do sistema no mesmo dia, porque essas intimações não passam pelo DJEN.

Se você tem processo antigo em sistema que ainda publica no DJe do TJMG, uma busca no DJe também. E, se tem inscrição suplementar em outro estado, uma busca a mais com esse número e essa UF.

Para não depender de lembrar disso todo dia, a Vera faz a busca no DJEN pelo seu número de OAB e manda por e-mail o que saiu, com o prazo estimado marcado como estimativa. Dá para consultar a sua OAB de graça na página inicial e, se quiser, deixar o e-mail para ela vigiar todo dia: 14 dias grátis, sem cartão, e depois R$ 29 por mês. O painel do sistema fica com você, porque ele exige o seu login.

Desde quando o TJMG intima advogado pelo DJEN?

Desde 27 de janeiro de 2025 nos processos do PJe, JPe, SIAP e SISCOM, pelo Aviso Conjunto nº 138, de 2025, e desde 16 de maio de 2025 no eproc, pelo Aviso Conjunto nº 151, de 2025. Para a intimação do advogado constituído, o DJEN substituiu qualquer outro meio de publicação oficial.

Ainda existe o prazo de 10 dias para abrir a intimação no PJe do TJMG?

Não para a advocacia privada. O protocolo do DJEN publicado pelo TJMG em agosto de 2025 diz que ela "não terá mais o prazo de 10 (dez) dias corridos para ciência". O prazo conta da publicação no DJEN: começa no dia útil seguinte a ela.

Onde vejo as publicações da OAB MG de graça?

No DJEN, em comunica.pje.jus.br, buscando pelo número da OAB com a UF MG, sem cadastro. A busca traz TJMG, TRT3 e TRF6 juntos. O Recorte Digital da OAB MG, gratuito para o inscrito regular, manda por e-mail o que encontra pelo nome e guarda o histórico por 45 dias.

O DJe do TJMG acabou?

Não. Ele continua para atos administrativos e para as intimações dos processos que tramitam em sistemas fora da lista do DJEN. Para o advogado constituído nos processos do PJe, JPe, SIAP, SISCOM e eproc, o lugar oficial é o DJEN.

Advogado dativo é intimado pelo DJEN em Minas?

Não. Pelo protocolo do TJMG de agosto de 2025, os advogados dativos estão entre os que continuam recebendo intimação pessoal, junto com Defensoria, Ministério Público e procuradorias. Peritos, leiloeiros e tradutores também recebem pelo próprio sistema.

O número do processo muda quando ele migra do PJe para o eproc?

Não. Segundo o TJMG, o processo migrado mantém a mesma numeração única do CNJ. Depois da migração, o PJe fica bloqueado para petição e tudo segue no eproc. A intimação do advogado continua no DJEN.

TRT3 e TRF6 publicam onde?

No DJEN. O TRT3 publica nele os atos do PJe desde 1º de agosto de 2024, pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 77, de 2023, e mantém no DEJT pautas e processos físicos. O TRF6 trabalha no eproc, integrado ao DJEN, e desde 20 de maio de 2025 não intima mais pelo PJe.